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metadata.dc.type: TCC
Title: As facetas da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985): uma análise dos aspectos jurídicos penais e processuais penais do regime autoritário e da política de justiça de transição
metadata.dc.creator: Chaves, Reginaldo Nunes
metadata.dc.contributor.advisor1: Gonçalves, Roberta Candeia
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho consiste em um estudo sobre os aspectos de legalidade presentes ao longo da ditadura civil militar brasileira (1964-1985), restringindo-se à disposição institucional do Estado e seu uso repressivo sob a justificativa de haver grave perigo de subversão da ordem política e social do país, e como esses aspectos foram abordados ao longo da transição democrática, nos termos da respectiva política de justiça, ressaltando-se os esforços despendidos em inovações jurídicas e reformas institucionais empreendidas em respostas às graves violações de direitos ocorridas ao longo do regime autoritário. Objetiva-se, ante o excurso das graves violações acima reportadas, analisar o estado atual dos institutos de direito e garantias fundamentais ao passo em que, confrontando-as, verificar-se-á a existência de possíveis desvios de poder de natureza autoritária semelhantes aos que ocorreram. Para tanto, prezou-se por uma análise qualitativa do objeto de estudo, tendo em vista a opção por estudar comparativamente os sucessivos subsistemas jurídico da segurança nacional tanto do regime autoritário quanto do atual regime democrático, procedendo-se a pesquisas bibliográfica e documental sobre as principais violações de direitos no regime autoritário, ressaltando os passados e presentes marcos legais e institucionais.
Abstract: No abstract.
Keywords: Regime autoritário
Direito penal
Direito processual penal
Justiça de transição
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11458
Issue Date: 8-May-2017
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