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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11485| Tipo: | TCC |
| Título: | Inconstitucionalidade do tabelamento do dano moral decorrente do acidente de trabalho |
| Autor(es): | Pereira, Carlos Henrique de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Castro, Guthemberg Cardoso Agra de |
| Resumo: | A indenização por dano moral é direito de qualquer pessoa ofendida e que se enquadre nos termos para a aplicação da indenização. O dano moral decorrente do acidente de trabalho tem sido tema de debates entre alguns doutrinadores que discordam em parte da reforma na legislação trabalhista. O presente trabalho vem demonstrar a inconstitucionalidade do tabelamento para o dano moral decorrente do acidente de trabalho, também os aspectos da formação do contrato, a instituição das leis trabalhista no Brasil, mostrando os pontos específicos, como a dignidade da pessoa humana, como também a integridade física do obreiro que teve um alto prejuízo no decorrer de sua jornada de trabalho, levando em conta que a possibilidade de tabelar o dano moral deixa o empregador a vontade, por saber o valor que já é estipulado por lei. Na sequência, analisam-se os pontos negativos que podem gerar um maior prejuízo a parte mais vulnerável desta relação contratual entre empregado e empregador, colocando a vida, o bem mais precioso a ser tutelado pelo Estado em primeiro lugar no quesito de relevante importância. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Dano moral Acidente de trabalho Reforma trabalhista |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11485 |
| Data do documento: | 28-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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