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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13273| Tipo: | TCC |
| Título: | (In)constitucionalidade da nova contribuição sindical alterada pela reforma trabalhista (lei 13.467/17): uma análise dos impactos nos entes sindicais e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n° 5.794 |
| Autor(es): | NICODEMOS, TARSILA MARTINS |
| Primeiro Orientador: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
| Resumo: | A contribuição sindical, antes da alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista -, tratava-se de espécie tributária, mormente enquadrada no gênero de contribuição social, a qual era destinada aos sindicatos e sendo paga de forma compulsória por ter natureza tributária, revelando-se a principal fonte de custeio dessas entidades. Com a nova legislação aprovada em 2017 através de um governo totalmente impopular, retirou-se a compulsoriedade dessa contribuição, tornando-a voluntária desde que prévia e expressamente autorizado seu desconto pelos trabalhadores e, diante disto, o presente trabalho visa analisar a constitucionalidade ou não da Reforma Trabalhista no que tange a extinção da natureza tributária da contribuição sindical através do método hipotético-dedutivo e da hermenêutica aplicada à interpretação dada a norma através jurisprudência firmada pelos tribunais brasileiros e, sobretudo, pelo julgamento da ADIn 5.794 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, motivada pelo declínio dos entes sindicais e a completa insatisfação desses entes em retirar-se a obrigatoriedade do pagamento dessa contribuição, de modo que passou-se a buscar um posicionamento do Tribunal Superior visando a declaração de inconstitucionalidade da norma através do ajuizamento de um total de 18 ações, bem como o pronunciamento pelos Juízes Singulares e Tribunais Regionais do Trabalho de diversas regiões, buscando-se compreender as razões que levaram o legislador ordinário à extinção da obrigatoriedade dessa contribuição, bem como se instalou o sistema sindical adotado pela Carta Magna de 1988 sob este aspecto. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Contribuição sindical Sindicato Supremo Tribunal Federal. Categoria profissional Compulsoriedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13273 |
| Data do documento: | 6-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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