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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13797| Tipo: | TCC |
| Título: | A responsabilidade civil do médico nas transfusões de sangue em pacientes testemunhas de Jeová |
| Autor(es): | Dutra, Allana Laysa Borba |
| Orientador: | Freire Neto, Lourenço de Miranda |
| Resumo: | A possibilidade de se realizar transfusão de sangue em pacientes Testemunhas de Jeová é um assunto bastante discutido na seara civil. Os seguidores dessa religião acreditam que o sangue é um fluido sagrado, e que por isso não pode ser ingerido. Acontece que muitas vezes a transfusão saguínea é o único meio de salvar a vida de um paciente da religião Testemunha de Jeová, colocando em conflito dois direitos fundamentais: o direito à vida e o direito à liberdade religiosa. Nessa discussão, é importante analisar os princípios bioéticos da autonomia e da beneficência, essenciais para se chegar a uma solução quanto à legitimidade da transfusão nos casos de perigo iminente de vida. Diante disso, os médicos se vêem em meio a um impasse, em que precisam escolher entre realizar a transfusão e assim salvar uma vida, ou optar por não realizar a transfusão e sofrer com as consequências jurídicas do óbito ou das seqüelas causadas ao paciente. Como forma de solucionar essa problemática, o nosso ordenamento jurídico pune o médico que deixa de agir com o crime de omissão de socorro, podendo também ser responsabilizado pelo crime de homicídio se o paciente vier a falecer. Por outro lado, o Código Penal, no art. 146, § 3º, I, o Código de Ética, nos arts. 22 e 31, e o Conselho Federal de Medicina são firmes quanto ao dever do médico em realizar a transfusão de sangue nos casos em que pacientes Testemunhas de Jeová estejam sofrendo risco de vida, ainda que sem o seu consentimento. Tal posicionamento é justificado pelo estado de necessidade de terceiro, excludente de ilicitude que extingue a responsabilidade civil do médico. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Transfusão de sangue Testemunhas de Jeová Direito à vida Direito à liberdade religiosa Autonomia Beneficência Responsabilidade civil Estado de necessidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13797 |
| Data do documento: | 8-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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