MIGRAÇÃO NO BRASIL: Uma análise da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como cerne a investigação da convencionalidade da Portaria n. 666, de 25 de julho de 2019, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estabelecendo um panorama geral da atual crise migratória no âmbito internacional e regional, verificou-se no exemplo da Alemanha, enquanto um dos países que mais recebeu migrantes nos últimos anos e onde o número relativo a crimes praticados por estrangeiros cresceu após a abertura das fronteiras, um alerta sobre a questão da segurança. Não obstante, examinou-se as principais normas relativas ao estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e as hipóteses de exclusão por iniciativa do Estado. Após discorrer sobre evolução do princípio do non-refoulement, a pesquisa apresentou as possibilidades de exceção ao instituto, bem como a sua aproximação com as normas cogentes. Em seguida, o estudo apontou os critérios objetivos estabelecidos para os efeitos da Portaria, que vedando a utilização arbitrária da autoridade estatal no tratamento do estrangeiro, como no caso do jornalista norte-americano William Larry Rother Junior, que teve seu visto cancelado num ato de autoritarismo, regulamentando a categoria de pessoas perigosas ou que tenham cometido atos contrários aos princípios e objetivos da Constituição Federal. Ademais, confrontou-se a Portaria, que dispõe sobre o procedimento administrativo de impedimento de ingresso, repatriação e deportação sumária, aos parâmetros internacionais de proteção aos Direitos Humanos, sobretudo, as disposições do Pacto de São José da Costa Rica e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, inspirado pela Teoria do Controle de Convencionalidade de Valério Mazzuoli, contatando-se, por fim, que a Portaria não viola a Convenção Americana.