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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16373
Tipo: | TCC |
Título: | Os Contornos Jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Frente ao Consumo no Ambiente Virtual |
Autor(es): | Barreto Filho, Marcelo Vandré Ribeiro |
Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
Resumo: | A nova era digital e as mudanças socioeconômicas causadas pela internet ensejaram o início de novas relações jurídicas, assim, o presente trabalho tem como objetivo avaliar os contornos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18 – a qual fora publicada em agosto de 2018 e encontra-se em vacatio legis até agosto de 2020. Inspirada na legislação Europeia e acompanhando os avanços legislativos mundiais acerca do tema, a lei dá nova ideia à proteção de dados pessoais no Brasil, assegurando ao titular dos dados um maior controle acerca das suas informações, baseada em diversos princípios como o da privacidade e o da intimidade. Assim, busca uma melhor análise sobre a forma a qual a referida lei irá diminuir as violações sofridas pelos consumidores no âmbito virtual, bem como a necessidade de as empresas estarem em conformidade com o novo regramento. |
Abstract: | The new digital age and the socioeconomic changes caused by the internet have led to the beginning of new legal relationships. Thus, this paper aims to evaluate the legal contours of the General Data Protection Law - Law No. 13.709 / 18 - which was published in August 2018 and is in vacatio legis until August 2020. Inspired by European legislation and following the worldwide legislative advances on the subject, the law gives new idea to the protection of personal data in Brazil, ensuring the data subject greater control. about your information, based on several principles such as privacy and intimacy. Thus, it seeks a better analysis of how this law will reduce the violations suffered by consumers in the virtual scope, as well as the need for companies to comply with the new rule. |
Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Dados Pessoais Consumidor Internet Direito Digital Law of Protection Data Personal Data Consumer Internet Digital Law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16373 |
Data do documento: | 20-Set-2019 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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