(IN) Constitucionalidade da suspensão do CNPJ das empresas offshore pela INRF 1863/2018

Abstract

O presente trabalho tem como tema tratar sobre a Instrução Normativa da Receita Federal 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que trouxe uma inovação de dar maior atenção em relação ao beneficiário final. Especificamente nas empresas offshore que terão maiores dificuldades em identifica-los, em razão de diversas dessas empresas estarem estabelecidas em países que as garantem sigilo dos proprietários. A sanção imposta às empresas que não apresentaram o seu beneficiário final até o dia 26 de junho de 2019 será a suspensão do CNPJ, tendo como efeito o impedimento de transacionar com bancos, movimentar contascorrentes, realizar aplicações financeiras e contrair empréstimos.O problema é que não há qualquer lei que determine essa obrigação, apenas o ato administrativo, o que consequentemente poderá causar uma discussão sobre a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1.863, em virtude da ilegalidade.