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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16539| Tipo: | TCC |
| Título: | O controle jurídico da lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de brasileiros para exploração sexual |
| Autor(es): | Serpa, Malu Lacet |
| Primeiro Orientador: | Santos, Ronaldo Alencar dos |
| Resumo: | A lavagem de dinheiro e seus crimes antecedentes ampliaram seus impactos e hoje têm uma abrangência internacional. A partir da Convenção de Viena, 1988, as discussões sobre o crime de lavagem de dinheiro e as medidas que poderiam ser efetivadas para o seu combate começaram a ganhar mais força em toda comunidade internacional. No Brasil, a Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei nº 9.613 foi promulgada em 1998, buscando o combate a esse crime e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos. Um dos crimes que podem anteceder o crime de lavagem de dinheiro é o crime de tráfico de pessoas. O tráfico de pessoas para exploração sexual é o que apresenta maiores números de vítimas. Uma das formas de combater o tráfico de pessoas é rastreando as movimentações financeiras dos traficantes, que mostram números absurdos, e bloqueando esses valores que, além de fomentar outros crimes, é o que garante a continuidade das operações ilícitas. No Brasil e no mundo, diversas pesquisas buscam identificar, mapear e combater o tráfico de pessoas. Críticas são feitas aos resultados dessas pesquisas devido à falta de padronização entre elas, o que prejudica o acompanhamento e enfrentamento ao crime. Na Paraíba, até 2017, não haviam registros de condenações por tráfico de pessoas, apesar de relatos de pessoas, procuradores e promotores. Em pesquisa acadêmica recente, foram relatados cinco casos que se enquadram na definição de tráfico de pessoas do Protocolo de Palermo. Apesar da subsunção dos casos ao tipo penal definido no art. 149-A do Código Penal, e da grande movimentação de dinheiro em um dos casos, a punição penal se mostrou falha ou inexistente para os envolvidos. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Lavagem de Dinheiro Tráfico de Pessoas para Exploração Sexual Controle Judiciário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16539 |
| Data do documento: | 26-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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