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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21191| Tipo: | TCC |
| Título: | A proteção ao meio ambiente através da responsabilização ambiental plena da pessoa jurídica: breve análise das sanções e consequências advindas da aplicação da Lei de Crimes Ambientais |
| Autor(es): | Costa Júnior, Ivan Martins |
| Primeiro Orientador: | Araújo, Alana Ramos |
| Resumo: | Este trabalho pesquisa o conceito de pessoa jurídica, sua natureza junto ao direito brasileiro, para adentrar na possibilidade normativa do ente moral figurar como sujeito passivo em processos penais em face de crimes contra o meio ambiente. Para isso, foram revisados os conceitos jurídicos de meio ambiente, com vistas à tutela constitucional do bem ambiental, considerando a classificação doutrinária de FIORILLO (2013), dividida em ambiente natural, constructo artificial, expressão cultural e meio laboral. Nessa conjuntura, a partir do exame das características de posturas protetivas ao meio ambiente, buscou-se o embasamento legal que propicia a tríplice responsabilidade ambiental da pessoa jurídica, sobretudo à luz da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81 ) e o Código Civil (Lei n. 10.406/02). Na perspectiva penal, partiu-se da tutela constitucional, para o entendimento sistêmico da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) e sua efetiva assimilação pelos juristas pátrios, analisando, após uma breve contextualização histórica dos instrumentos inovadores desse marco legal, o princípio “ societas delinquere non potest ” e as correntes filosóficas que possibilitaram as sanções punitivas previstas aos entes coletivos por danos ambientais. Por fim, examinou-se as implicações advindas do emprego, pelos tribunais nacionais, do princípio da dupla imputação da responsabilidade ambiental e os obstáculos para melhor efetivação da responsabilidade de pessoas jurídicas em matéria penal ambiental. |
| Abstract: | This work investigates the concept of legal entity, its nature along with Brazilian law, to enter into the normative possibility of the moral entity to appear as a passive subject in criminal proceedings in the face of crimes against the environment. To this end, the legal concepts of the environment were revised, with a view to constitutional protection of the environmental good, considering the doctrinal classification of FIORILLO (2013), divided into natural environment, artificial construct, cultural expression and work environment. In this conjuncture, from the examination of the characteristics of protective postures to the environment, a legal basis was sought that provides the triple environmental responsibility of the legal entity, especially in the light of the National Environment Policy (Law 6.938 / 81) and the Civil Code (Law No. 10.406 / 02). From the penal perspective, the constitutional protection was started, for the systemic understanding of the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605 / 98) and its effective assimilation by native jurists, analyzing, after a brief historical contextualization of the innovative instruments of this legal framework , the “societas delinquere non potest” principle and the philosophical currents that enabled the punitive sanctions provided for collective entities for crimes of environmental damage. Finally, the implications arising from the employment, by national courts, of the principle of double imputation of environmental liability and the obstacles to a better realization of the liability of legal entities in environmental criminal matters were examined. |
| Palavras-chave: | Meio ambiente Responsabilidade ambiental da pessoa jurídica Lei de Crimes Ambientais Tutela constitucional ambiental Environment Environmental responsibility of the legal entity Environmental Crimes Law Environmental constitutional protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21191 |
| Data do documento: | 27-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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