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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21338| Tipo: | TCC |
| Título: | A inefetividade da Lei n. 9.605/98 ante o crime de tráfico de animais silvestres e suas consequências no Brasil |
| Autor(es): | Mota Júnior, Walter Ferreira da |
| Primeiro Orientador: | Araújo, Alana Ramos |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo o estudo da inefetividade da Lei n. 9605/97 ante o tráfico de animais silvestres no Brasil e aborda questões relacionadas ao tema. Para tanto, busca-se contextualizar a legislação ambiental brasileira desde o descobrimento do país, passando pelos primórdios dos primeiros dispositivos de proteção ambiental, ainda no Brasil-colônia, chegando ao século XX, onde começam a surgir os primeiros dispositivos efetivos de proteção ambiental no Brasil e também no mundo. Para que se possa ter uma visão mais ampla da aplicabilidade da lei em questão, verificou-se a jurisprudência dentro dos tribunais regionais e superiores de casos concretos aplicados em desfavor de infratores da Lei n. 9.605/98. Descreveu-se o crime de tráfico de animais no ordenamento jurídico do Brasil. Analisou-se o caso do maior traficante do Brasil, Valdivino Honório de Jesus, que é um dos muitos casos em que o traficante de animais silvestres se vale de uma legislação leniente, para praticar contínua e rotineiramente a atitude criminosa. Nesse caso, por mais de 20 anos até ser condenado em duas ações, com características sui generis, este tipo de condenação é um caso raro dentro do judiciário brasileiro. |
| Abstract: | This work aims to study the ineffectiveness of law no. 9605/97 before the trafficking of wild animals in Brazil and addresses issues related to the theme. To this end, we seek to contextualize Brazilian environmental legislation since the discovery of the country, going through the beginnings of the first environmental protection devices, still in colonial Brazil, reaching the 20th century, when the first effective environmental protection devices began to emerge in the Brazil and also in the world. In order to have a broader view of the applicability of the law in question, the jurisprudence was verified within the regional and superior courts of concrete cases applied to the disadvantage of violators of Law 9605/98. The crime of animal trafficking has been described in the Brazilian legal system. We analyze the case of the biggest drug dealer in Brazil, Valdivino Honório de Jesus, who is one of the many cases in which the wild animal dealer uses lenient legislation to continuously and routinely practice the criminal attitude. In this case, for more than 20 years until he was convicted in two actions, with sui generis characteristics, this type of conviction is a rare case within the Brazilian judiciary. |
| Palavras-chave: | Tráfico de animais Animais silvestres Traficante Direito ambiental Animal trafficking Wild animal Drug dealer Environmental law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21338 |
| Data do documento: | 26-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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