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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21349| Tipo: | TCC |
| Título: | O direito de defesa nas sindicâncias administrativas: à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.112/90 |
| Autor(es): | Nogueira, Andreza Gabryelle de Melo |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | Através de pesquisas e análises este trabalho busca evidenciar os avanços das garantias constitucionais que visam dar proteção aos administrados nos processos administrativos com potencial de ensejar punição; também se pretende averiguar como vem sendo efetivado o direito de defesa no âmbito das Sindicâncias Administrativas ao longo dos últimos anos, explanar o seu procedimento e compreender a influência nesta dos princípios constitucionais que asseguram a defesa. No segundo capítulo, dar-se-á caracterização ao Poder Disciplinar da Administração Pública e observar-se-á o seu limite e influência dentro do processo administrativo. Ainda se percorrerá acerca da submissão do poder disciplinar aos princípios constitucionais da publicidade, proporcionalidade e razoabilidade. O terceiro capítulo irá listar as garantias e princípios que a Carta Magna de 1988 promoveu no direito administrativo, com olhar voltado para a esfera do processo administrativo disciplinar; especialmente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Adiante, no quarto capítulo serão distinguidas as espécies de sindicância, investigativa e punitiva, e posteriormente estudado todo o procedimento aplicável as sindicâncias punitivas, sendo ainda citadas as penalidades aplicáveis. No último capítulo adentrar-se-á ao estudo do direito de defesa propriamente, trazendo os meios de produção de defesa possíveis às sindicâncias, como provas, interrogatório, recurso. Posteriormente será discorrido o tema da necessidade ou não de defesa técnica na sindicância e por finalmente serão citadas formas de cerceamento da defesa. Este trabalho atuou no sentido de explorar as garantias dispostas no processo disciplinar à luz da Carta Magna e da Lei 8.112/90, indicando os princípios que asseguram o direito de defesa nas sindicâncias, explanando como se dá o seu procedimento e analisando sobre as formas de exercício de defesa e ocasiões que configuram o seu cerceamento. Conclui-se que os estudiosos atuais e os posicionamentos dos tribunais estão na direção de proteger o direito ao contraditório e a ampla defesa para aqueles servidores que figuram em sindicâncias acusatórias. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Procedimento administrativo disciplinar Sindicância Defesa Contraditório Ampla defesa |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21349 |
| Data do documento: | 1-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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