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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22139| Tipo: | TCC |
| Título: | O controle da disciplina na polícia militar da Paraíba: análise da legislação interna frente aos postulados Constituição Federal de 1988 e da Lei federal nº 13.967/2019 |
| Autor(es): | Silva, Edjailson Gomes da |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | Frente ao acirramento político ideológico, no qual está mergulhada a sociedade brasileira, e o consequente crescimento da ameaça representada pelo espectro do autoritarismo, sob a roupagem de uma retórica conservadora autoritária, o qual põe em xeque as instituições presentes no Estado Democrático de Direito e remete a questionamentos acerca da atuação do aparato repressivo estatal, o presente trabalho pauta-se numa análise bibliográfica e documental, tendo por objetivo analisar o complexo arcabouço normativo do controle da disciplina na Polícia Militar da Paraíba, distribuídos em Leis Complementares, Leis Ordinárias, Estatuto, Regulamento e Portarias somadas aos postulados normativos federais, com intuito de entender como se deu tal construção normativa e, a partir de tal entendimento, analisar se tal arcabouço normativo oferece um efetivo controle da disciplina e se o mesmo está em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com os novos postulados esculpidos na Lei Federal nº 13.967/2019, a qual extinguiu a possibilidade de prisão e detenção às polícias militares e os corpos de bombeiros militares, o que na prática promoveu o desmantelamento da estrutura de classificação, comportamento e punições sobre transgressões adotada pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba, sem haver um postulado normativo para substituição destes. |
| Abstract: | In the face of the political and ideological worsening, in which is plunged the brazilian society, and the resulting threat growth represented by the spectre of authoritarianism, with new clothes of an authoritarian conservative rhetoric , that places the institutions present at the Democratic State of Law in check and relates to questions regarding the performance of the state repressive apparatus, the present study is based on a bibliographic and documental analysis, having as an objective to analyze the complex normative framework of the discipline control in Paraíba Military Police, distributed in Additional and Ordinary Laws, Statute, Regulation and Orders added to federal normative postulates, with the aim to understand such as normative construction occurred and, from this comprehension, to analyze if this normative framework offers an effective control of the discipline and if it is in accordance with Federal Constitution of 1988 and with new postulates sculpted in Federal Law nº 13.967/2019, that extinguished the possibility of arrest and detention for military policies and military fire brigades, that in practice promoted the dismantling of the structure of classification, behavior and punishments for transgressions adopted by the Paraíba Military Policy Regulation, without a normative postulate to substitute them. |
| Palavras-chave: | Controle da Disciplina Polícia Militar da Paraíba Ordenamento Jurídico Estadual Discipline Control Paraíba Military Police State Judicial Order |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22139 |
| Data do documento: | 3-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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