Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22171| Tipo: | TCC |
| Título: | Atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho: a importância do compromisso de ajustamento de conduta na construção de um padrão negocial de resolutividade |
| Autor(es): | Carestiato, Jéssica Giovanna Ramos |
| Primeiro Orientador: | Ormond, Adriana dos Santos |
| Primeiro Coorientador: | Lima, Carlos Eduardo de Azevedo |
| Resumo: | O presente trabalho se presta ao aprofundamento de temas relacionados à atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho – MPT, a quem foi conferida constitucionalmente a atribuição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A complexidade dos novos desafios que surgem com a dinamicidade das transformações sociais do mundo moderno, exige que o Parquet laboral adote uma postura criativa na busca de caminhos investigatórios, utilizando os recursos institucionais disponíveis em prol de uma atuação cada vez mais efetiva e eficiente, para além do universo das demandas judiciais, uma atuação resolutiva. A metodologia utilizada abrange diferentes posicionamentos e direções, o que requer a aplicação de métodos distintos para tratar dos aspectos teóricos e suas repercussões práticas, estudados a partir de fontes doutrinárias, jurisprudenciais, normativas, além de dados disponibilizados nas plataformas digitais do Ministério Público do Trabalho. Por meio desta pesquisa, sem desconsiderar outros importantes instrumentos utilizados pelo MPT - como o Inquérito Civil, a Audiência Pública, a Recomendação, entre outros procedimentos administrativos - destaca-se a importância dos compromissos de ajustamento de conduta para administração otimizada do conflito em seus diversos aspectos, contribuindo para o alcance de uma solução extrajudicial adequada às demandas que são postas à apreciação do órgão ministerial, através da aplicação negociada da norma jurídica com ênfase na autocomposição, sem negligenciar, todavia, a indisponibilidade dos direitos envolvidos. O TAC serve, portanto, à efetiva tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, e evidencia, por todas as suas características e efeitos, um aspecto negocial que é essencial à construção de um padrão resolutivo de Instituição. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | : Termo de compromisso de ajustamento de conduta Ministério Público do Trabalho Resolutividade Solução extrajudicial de conflitos Valorização social do trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22171 |
| Data do documento: | 3-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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