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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22229| Tipo: | TCC |
| Título: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais: caso Samarco |
| Autor(es): | Souza, Priscilla Kadidja Castro de |
| Primeiro Orientador: | Macedo, Wendel Alves Sales |
| Resumo: | O presente estudo monográfico pretende realizar uma análise acerca das nuances da responsabilização criminal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. Pretende-se, com o intuito de enfrentar a temática, discorrer, preliminarmente, sobre o instituto da responsabilidade, conceituando-o, pormenorizadamente, percorrendo as peculiaridades que permeiam a responsabilidade civil e a responsabilidade penal, salientando os desdobramentos históricos que perpassaram esta última. Ademais, também será realizado um apanhado dos aspectos que circundam o meio ambiente e o Direito Ambiental, evidenciando conceitos e a legislação pertinente, analisando a normatização penal do meio ambiente, em virtude do reconhecimento deste como bem jurídico-penal protegido. Destarte, a discussão será direcionada a imputação de sanções penais às pessoas jurídicas por crimes ambientais, assim, serão examinados a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais – 9.605/98. Por fim, haverá uma análise do caso Samarco, demonstrando suas implicações sociais, ambientais e jurídicas a partir da legislação ambiental, do Laudo Técnico Preliminar do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal Pessoa jurídica Meio ambiente Direito Ambiental Caso Samarco |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22229 |
| Data do documento: | 8-Out-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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