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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22385| Tipo: | TCC |
| Título: | Como os juristas interpretam os honorários advocatícios de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita previstos na CLT sob a óptica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Autor(es): | Lira, Alciane de Santana |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação onera o trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento honorário advocatício de sucumbência, a partir do entendimento doutrinário, com base em estudos sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo como parâmetro de análise os princípios da isonomia, do acesso a justiça e da inafastabilidade de apreciação do judiciário. Além dos princípios abordados, foram apontados conceitos e espécies de honorários de sucumbência e contratuais. O objetivo da pesquisa visa a análise feita pelos juristas acerca deste § 4º do artigo 791-A da CLT, a luz da Constituição. Realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, para defender a inconstitucionalidade da aplicação de honorários de sucumbência dentro da relação trabalhista. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Honorários de sucumbência Justiça Gratuita Hipossuficiente |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22385 |
| Data do documento: | 6-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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