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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22473
Tipo: | TCC |
Título: | A precarização das condições de trabalho: um olhar sobre a situação de teletrabalho causada pela pandemia - Covid 19 no ano de 2020 no Brasil |
Autor(es): | Aragão, Nelson Fernando Teixeira Borges |
Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
Resumo: | O presente trabalho analisa a normativa sobre o teletrabalho no período da pandemia do coronavírus, em particular as Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, a Lei n. 14.020/2020 que possibilitaram que o trabalhador brasileiro migrasse para o teletrabalho. A pesquisa visa compreender as consequências jurídicas e possíveis ataques aos direitos e às garantias fundamentais do teletrabalhador. O Trabalho de Conclusão de Curso tenta entender as legislações internacionais e analisa a normativa brasileira sobre o teletrabalho e se determinados vácuos normativos produzem insegurança jurídica ao teletrabalhador. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. Do estudo depreende-se que durante a pandemia o teletrabalhador foi precarizado pelas políticas públicas levada a cabo pelo governo brasileiro e materializadas na legislação aprovada no período pandêmico, ao possibilitar que acordos individuais pudessem substituir os acordos coletivos e a legislação infraconstitucional, mitigando os direitos sociais adquiridos historicamente, sem em contrapartida manter o trabalhador empregado. Tais medidas ensejam o debate ao direito a desconexão. Os resultados apontam que a MP 936/2020, transformada na Lei n. 14.020/2020, teve sua constitucionalidade declarada na ADI n. 6363, mesmo infringindo diretamente direitos sociais presentes na Constituição Federal. O estudo concluiu que a gestão governamental brasileira no ano de 2020 não obteve êxito no combate ao desemprego, estrangulamento salarial, flexibilizações e insegurança laboral. |
Abstract: | This academic study analyzes the regulations on telework during the coronavirus pandemic, in particular Provisional Measures 927/2020 and 936/2020, Law n. 14.020/2020 that enabled the Brazilian worker to migrate to telework. The research aimed to understand legal consequences and possible attacks on fundamental rights and guarantees of the teleworkers. At first, the undergraduate thesis goes to understand international legislation and analyzes Brazilian regulations on telework and whether certain regulatory vacuums produce legal uncertainty for teleworkers. It is a bibliographical and documentary research. From the thesis development, it appears that, during the pandemic, teleworkers were precarious by public politics carried out by the Brazilian government and materialized in the legislation approved in the pandemic period, by allowing individual agreements to replace collective agreements and infraconstitutional legislation, mitigating social rights acquired historically, without, on the other hand, keeping the worker employed. Such measures give rise to the debate on the right to disconnection. The results show that in relation to MP 936/2020, transformed into Law n. 14.020/2020, had its constitutionality declared in ADI n. 6363, even though it directly infringes social rights present in the Federal Constitution. The study concluded that the year 2020 was marked by poor government management to maintain jobs, in contrast to rising unemployment, wage restraint, flexibility and job insecurity. |
Palavras-chave: | Teletrabalho Covid-19 Direito de desconectar-se Precarização do trabalho Telework Covid-19 Right to disconnect Job precariouness |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22473 |
Data do documento: | 19-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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