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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22485| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade do Estado por atos omissivos na gestão das queimadas do Pantanal em 2020 |
| Autor(es): | Ramos, Suênia de Kássia Oliveira Silva |
| Primeiro Orientador: | Santos, Ronaldo Alencar dos |
| Resumo: | O Pantanal é a maior planície inundável do mundo, patrimônio nacional do país, rico em biodiversidade e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Contudo, esse bioma tem sido degradado por fatores, principalmente, antrópicos, intensificados pela seca da região. No ano de 2020, ocorreu o pior incêndio no Pantanal nas últimas duas décadas, atingindo 30% do bioma e o maior número de focos de calor desde o final dos anos 90. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a tríplice responsabilidade ambiental, bem como delimita as práticas a serem seguidas pelo Poder Público e pela coletividade no sentido de garantir este direito e a forma racional de uso dos recursos naturais. Dessa forma, o presente trabalho teve como objetivo analisar de que forma o Estado pode ter contribuído, com atos omissos, para as proporções gigantescas que tomaram os incêndios no Pantanal, abstendo-se do dever de prevenir, fiscalizar as queimadas e combater os incêndios. Para isso, foi utilizada pesquisa bibliográfica. Verificouse que os esforços a serem demandados na atuação para controlar a situação precisariam contar com o poder de polícia do Governo Federal, uma vez que é dever constitucional a proteção ao meio ambiente pelos entes da federação. O Governo Federal declarou não ter competência com mais de 6% das áreas do bioma, que correspondem unicamente a Unidades de Conservação, e que, portanto, os Estados e Municípios atuassem na proteção das demais áreas. Com isso, passa-se a demonstrar como o atual governo percebe e trata a questão ambiental com total negligência, assim como as estratégias de crescimento econômico do país revelam o não alinhamento com os cuidados ao meio ambiente e como o Estado se absteve de seu dever constitucional, possibilitando, dessa forma, a sua responsabilização civil. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Meio ambiente Queimadas Pantanal Responsabilidade civil do Estado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22485 |
| Data do documento: | 5-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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