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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27640| Tipo: | TCC |
| Título: | A legalidade da concessão ad aeternum de tutela inibitória de cunho positivo |
| Autor(es): | Morais, Miguel Arcanjo de Sousa |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O presente estudo analisa as implicações jurídicas decorrentes da ausência de previsão legal estipulando termo final para a responsabilização da pessoa do demandado nas ações inibitórias positivas, em conjunto com a estipulação de multa cominatória, especificamente no âmbito da ação civil pública regida pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985. Com o fito de obter respostas acerca deste questionamento, realizou-se, em suma, uma pesquisa bibliográfica sobre a matéria da concessão da tutela inibitória em sede de ação civil pública, bem como uma pesquisa documental consistente na análise da jurisprudência das ações civis públicas em que houve a concessão de tutela inibitória positiva, com a estipulação de multa cominatória, apreciadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso de revista. Verificou-se, assim, ser possível a concessão da tutela inibitória positiva sem limitação temporal, haja vista sua natureza jurídica de tutela eminentemente preventiva, devendo os efeitos da sentença inibitória perdurarem enquanto forem necessários para compelir o demandado a observar o cumprimento dos direitos tutelados. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Tutela inibitória Ação civil pública Limitação temporal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27640 |
| Data do documento: | 31-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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