O CARÁTER ABUSIVO DA PUBLICIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO DIRECIONADA AO CONSUMIDOR IDOSO

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a abusividade da publicidade de crédito consignado direcionada ao consumidor idoso. Pretende, portanto, responder ao seguinte problema: a publicidade de crédito consignado direcionada ao consumidor idoso é abusiva? Para tanto, lançou-se mão de uma pesquisa teórica, qualitativa e descritiva. O método de abordagem empregado foi, predominantemente, o hipotético-dedutivo. Utilizou-se, também, os métodos de procedimento histórico e estatístico, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Isso resultou num trabalho estruturado em três capítulos. Inicialmente, aborda-se o cenário do idoso como consumidor no Brasil, frente a sua representatividade no mercado de consumo. Por conseguinte, analisa-se o grau de vulnerabilidade deste frente às armadilhas da sociedade capitalista e consumerista. Ademais, aborda-se todo o respaldo jurídico de tutela do idoso exercendo o papel de consumidor, sob à luz da Constituição Federal e dos demais institutos legais infraconstitucionais, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Ato contínuo, analisa-se o surgimento do crédito consignado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e como essa modalidade de crédito corroborou para o patamar do superendividamento deste grupo, por meio de práticas abusivas e de má-fé por parte dos fornecedores desse tipo de empréstimo. Por fim, aborda-se os diversos conceitos da publicidade e as suas modalidades proibidas, bem como, analisa-se de que modo essa prática comercial de incentivo ao consumo, especificamente ao crédito consignado, gera casos de abusos ao consumidor idoso. Ao fim, chega-se à conclusão de que a publicidade com ênfase no incentivo à aquisição de crédito consignado por pessoa idosa é abusiva, nos termos do art. 37, § 2º, do CDC.