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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28182
Tipo: TCC
Título: O PAPEL E A EFETIVIDADE DO CONSENTIMENTO DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Autor(es): BATISTA, JOÃO PEDRO RIBEIRO
Primeiro Orientador: Ribeiro, Alfredo Rangel
Resumo: O objetivo do presente trabalho é estudar o papel adotado pelo consentimento na proteção de dados pessoais, especialmente, mas não se limitando a legislação brasileira, além disto pretende- se observar sua efetividade como ferramenta de autodeterminação informacional e, por fim, apresenta um caminho a ser seguido para que a norma de proteção atinja de fato seu objetivo .A metodologia utilizada no trabalho é a análise da legislação existente acerca de dados pessoais, buscando identificar conceitos chaves como o de dados pessoais, dados sensíveis bem como compreender onde se insere o consentimento na tutela dos dados pessoais e quais as características deste consentimento e então, olhar para a realidade em busca da identificação entre o objetivo trazido pela norma e as situações fáticas. Para tanto serão utilizados tanto análise doutrinária. A partir da análise da legislação e doutrina adota- se a hipótese de que apesar de ocupar posição central na proteção de dados pessoais, atuando como principal meio de autodeterminação informacional, o consentimento por si só não é suficiente para a efetiva tutela dos dados pessoais em virtude das assimetrias existentes nas relações jurídicas, sendo necessário o desenvolvimento de outras políticas para o empoderamento do titular dos dados.
Abstract: The objective of this work is to study the role adopted by consent in the protection of personal data, especially, but not limited to Brazilian legislation. Furthermore, it is intended to observe its effectiveness as an informational self-determination tool and, finally, presents a way to be followed so that the protection standard actually achieve its objective. The methodology used in the work is the analysis of the existing legislation on personal data, seeking to identify key concepts such as personal data, sensitive data, as well as understanding where consent is inserted in the protection of personal data and his characteristics, then, look at the reality in search of identification between the objective brought by the standard and the factual situations. For this, both doctrinal analysis will be used. From the analysis of legislation and doctrine, the hypothesis is adopted that, despite occupying a central position in the protection of personal data, acting as the main means of informational self-determination, consent, alone, is not sufficient for the effective protection of personal data in due to the asymmetries existing in legal relations, making it necessary to develop other policies for the empowerment of the data subject.
Palavras-chave: Autodeterminação informacional
Dados pessoais
Direitos da personalidade
Informational self-determination
Personal data
Personality rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28182
Data do documento: 15-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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