CONTRATO DE NAMORO: O DIREITO DE NÃO CONSTITUIR FAMÍLIA

Abstract

Este trabalho está situado no campo do Direito de Família, interligando-se ao direito contratual. O objetivo da presente pesquisa consiste em analisar a viabilidade jurídica do contrato de namoro no ordenamento pátrio. Isto porque, no cenário atual de relações afetivas cada vez mais complexas, intensas e, em contrapartida, frágeis, tornou-se cada vez mais difícil distinguir um simples namoro de uma união estável. Essa árdua distinção é resultante da indeterminação conteudística e da difícil aferição no caso concreto do “animus de constituir família”, requisito necessário para a configuração da união estável. O problema, pois, reside na investigação da existência, validade e eficácia do contrato de namoro, negócio jurídico através do qual as partes afirmam expressamente a ausência do intuito de constituir família, declarando, por conseguinte, que o relacionamento não passa de um namoro. O tema ganha ainda mais relevância em virtude da escassez de escritos aprofundados e cautelosos sobre esta matéria extremamente atual. No que compete à metodologia empregada, elucida-se que o método de abordagem é o hipotético dedutivo para, em conjunto com o método exploratório, buscar o desenvolvimento da questão, utilizando como base as disposições doutrinárias e legais. Utiliza-se, ainda, uma modalidade de pesquisa qualitativa e bibliográfica. A partir da metodologia adotada, entende-se que se faz necessária uma nova regulamentação capaz de abarcar os relacionamentos afetivos contemporâneos. Ademais, constata-se a existência, validade e eficácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro e a compatibilidade deste contrato atípico com os princípios contratuais e constitucionais do Direito de Família. Conclui-se, então, pela possibilidade jurídica do contrato de namoro no ordenamento pátrio, como forma de assegurar a autonomia existencial e o direito natural de não constituir família.