Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28255
Tipo: TCC
Título: AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 13.964/2019 – ANÁLISE DO ARTIGO 492, I, e, CPP
Autor(es): LACERDA, MANUEL IGOR CASSIMIRO DE
Primeiro Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações realizadas no artigo 492 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei 13.694/2019, posto que a temática referente à execução provisória da pena, já tratada pelo STF em data pretérita, continua a sobreviver como um fantasma a assombrar o processo criminal brasileiro, em razão das alterações trazidas pelo denominado pacote anticrime. A alteração legal consiste na execução automática da pena, quando a condenação pela prática de crime doloso contra a vida ocorrer em quantidade igual ou superior a 15 anos. Para análise da alteração legislativa, o procedimento metodológico adotado é o bibliográfico, mediante o exame de textos, artigos e livros que tratam do assunto, bem como de decisões judiciais, notadamente as emanadas pelo STF. Com a análise dos textos e decisões levantadas, pode-se constatar que muitas das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no art. 492, I, e, do CPP, são inconstitucionais, máxime a que autoriza a execução imediata da pena, porque afronta vários princípios reitores do processo penal, especialmente: a presunção de inocência e a exigência de decisão condenatória com trânsito em julgado como condição para o reconhecimento da culpa e consequente aplicação da pena. Considerar como válida a nova redação ao art. 492, I, e, do CPP é sepultar a Constituição naquilo que há de mais valioso para a estrutura acusatória do processo penal, além de subverter a lógica que orienta o funcionamento do tribunal do júri, instituindo também tratamento diferenciado para os processos que apuram os diversos tipos penais.
Abstract: This paper aims to analyze the changes made to article 492 of the Code of Criminal Procedure, with the enactment of Law 13.694/2019, since the issue related to the provisional execution of the penalty, already dealt with by the STF in a past date, continues to survive as a ghost haunting the Brazilian criminal process, due to the changes brought about by the so-called anti-crime package. The legal change consists of the automatic execution of the penalty, when the conviction for committing a felony against life occurs in an amount equal to or greater than 15 years. To analyze the legislative change, the methodological procedure adopted is bibliographic, by examining texts, articles and books dealing with the subject, as well as court decisions, notably those issued by the STF. With the analysis of the texts and decisions raised, it can be seen that many of the changes promoted by Law 13.964/2019 in art. 492, I, and of the CPP, are unconstitutional, most of which authorizes the immediate execution of the penalty, because it affronts several guiding principles of the criminal procedure, especially: the presumption of innocence and the requirement of a condemnatory decision with final judgment as a condition for the acknowledgment of guilt and the consequent application of the penalty. Consider the new wording to art. 492, I, e, of the CPP is to bury the Constitution in what is most valuable to the accusatory structure of the criminal process, in addition to subverting the logic that guides the functioning of the jury court, also instituting differentiated treatment for the processes that determine the different criminal types.
Palavras-chave: Código de Processo Penal
Lei 13.964/2019
Tribunal do júri
Pena - execução
Jury court
Penalty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28255
Data do documento: 15-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MICL 150721.pdf474,67 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.