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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28266
Tipo: TCC
Título: A REFORMA AGRÁRIA E A EMISSÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO PELA UNIÃO: AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017
Autor(es): GILO, HERIVELTON
Primeiro Orientador: Borges, Maria
Resumo: Esta pesquisa tem como principal objetivo demonstrar que a alteração do §4º, art. 18 da Lei nº 8.629, de 1993, através da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na política de reforma agrária, estabelecendo a prioridade da emissão do Título de Domínio ao assentado é quem atende plenamente os princípios norteadores da Reforma Agrária. Esta titulação concretiza o direito de propriedade do assentado com a destinação da terra, tornando-o proprietário, ao invés de apenas possuidor. Parte-se da hipótese que a não emissão de Título de Domínio, ante a alteração apresentada pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, beneficiava, indistintamente, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, mantendo-o como direcionador e decisor das ações nos assentamentos e ao Estado com a manutenção da propriedade sobre à terra e prestador do assistencialismo, eis que a titulação ocorria somente com a Concessão de Direito Real de Uso. Esta destinação da terra através da Concessão de Direito Real de Uso decorria do fato de que competia aos assentados, individual ou coletivamente, conforme legislação outrora vigente, escolher esta titulação. Assim, o Estado não cumpre efetivamente com a desconcentração da terra e mudança de posse, nem o assentado tem a promoção da dignidade da pessoa humana por intermédio da democratização do acesso à propriedade e a sua disposição. A justiça social é finalmente alcançada quando ao assentado é concedido o título de domínio sobre à terra destinada e o Estado passa a gerir com fomento de políticas públicas e de rearranjo social no âmbito rural. Este trabalho foi elaborado em quatro capítulos: o primeiro capítulo versa sobre a reforma agrária e suas inserções nas constituições brasileiras; no segundo capítulo sobre a política de reforma agrária, definição conceito, finalidade e formas de destinação da terra afeta mais usualmente utilizada; no terceiro capítulo sobre a preferência da emissão da Concessão de Direito Real de Uso, ante a existência da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que alterou o §4º do art. 18 da Lei nº 8.629, de 1993, de cuja normativa é possível verificar a prestação assistencialista do Estado e o neocolonialismo posto pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; e no quarto capítulo é demonstrado a importância da emissão de título de domínio para promoção da cidadania dos assentados, da democratização fundiária e da efetiva justiça social do Estado. A pesquisa utilizou o enfoque quantitativo através da contagem, da identificação, da especificação e da demonstração de dados extraídos nos portais governamentais da União, dos órgãos agrários dos 26 Estados, mais o Distrito Federal (DF), bem como a pesquisa documental, com a busca de fontes diretas de literaturas jurídicas (lato sensu) e nos manuais de Direito Agrário. Pretende-se, com isso, que o resultado do trabalho sirva para que a sociedade e os assentados compreendam que a titulação de domínio pela política da reforma agrária é benéfica a ambos, eis que propicia a produção de alimentos, a variedade do comércio, o combate a fome e a pobreza, a democratização fundiária e, em especial, a segurança jurídica da propriedade pela família assentada.
Abstract: This research has as main objective to demonstrate that the amendment of §4, art. 18 of Law nº 8.629, of 1993, through Law nº 13.465, of July 11, 2017, in the agrarian reform policy, establishing the priority of issuing the Title of Domain to the settler who fully complies with the guiding principles of the Agrarian Reform. This titling materializes the property right of the settler with the destination of the land, making him the owner, instead of just possessor. It is based on the hypothesis that the non-issuance of a Domain Title, in view of the amendment presented by Law nº 13.465, of July 11, 2017, indistinctly benefited the Landless Workers Movement, keeping it as the director and decision-maker of actions in the settlements and the State with the maintenance of the property over the land and provider of assistance, behold, the titling occurred only with the Concession of Real Right of Use. This allocation of the land through the Concession of the Real Right of Use resulted from the fact that it was up to the settlers, individually or collectively, according to the legislation that was once in force, to choose this title. Thus, the State does not effectively comply with the deconcentration of land and change of ownership, nor does the settler have the promotion of the dignity of the human person through the democratization of access to property and its disposal. Social justice is finally achieved when the settler is granted the title of domain over the destined land and the State starts to manage it with the promotion of public policies and social rearrangement in the rural sphere. This work was elaborated in four chapters: the first chapter deals with the agrarian reform and its insertions in the Brazilian constitutions; in the second chapter on agrarian reform policy, concept definition, purpose and forms of land allocation most commonly used; in the third chapter on the preference for issuing the Concession of Real Right of Use, in view of the existence of Law No. 13,465, of July 11, 2017, which amended §4 of art. 18 of Law nº 8.629, of 1993, from whose regulations it is possible to verify the welfare provision of the State and the neocolonialism posed by the Landless Workers Movement; and the fourth chapter demonstrates the importance of issuing a domain title to promote the citizenship of settlers, land democratization and the effective social justice of the State. he research used a quantitative approach through the counting, identification, specification and demonstration of data extracted from the government portals of the Union, from the agrarian bodies of the 26 States, plus the Federal District (DF), as well as documental research, with the search for direct sources in legal literature (lato sensu) and in Agrarian Law manuals. It is intended, with this, that the result of the work will serve for society and the settlers to understand that the title of domain by the agrarian reform policy is beneficial to both, behold, it favors the production of food, the variety of commerce, the it fights hunger and poverty, land democratization and, in particular, the legal security of property for the settled family.
Palavras-chave: Reforma agrária
Propriedade rural
Título de Domínio
Concessão de Direito Real de Uso
Democratização do acesso à terra
Land reform
Rural property
Domain Title
Concession of Real Right of Use
Democratization of access to land
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28266
Data do documento: 5-Jun-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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