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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28286
Tipo: TCC
Título: A EQUIPARAÇÃO DO STATUS JURÍDICO DOS TRATADOS DE DIREITOS AMBIENTAIS AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DA ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO: CONTRIBUIÇÕES PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO ENFRENTAMENTO DA CRISE ECOLÓGICA
Autor(es): BORGES, ÂNGELA
Primeiro Orientador: Farias, Talden
Primeiro Coorientador: Sampaio, Rárisson
Resumo: O presente estudo monográfico apresenta um breve panorama da influência da racionalidade antropocêntrica sobre o Direito e como aquela reduziu a Natureza às pretensões do ser humano. Demonstra-se como o pensamento utilitarista tem legitimado juridicamente um modelo econômico de desenvolvimento insustentável, o qual tem influenciado o modo de vida das sociedades modernas e se tornado um vetor da crise ecológica, ao superar os limites planetários. A impossibilidade de controlar os riscos constantes assumidos pela sociedade fez surgir a percepção de que o sistema jurídico contemporâneo era insuficiente para lidar com os novos desafios ambientais, fazendo-se necessário romper com os modelos tradicionais de Estado e de Direito vigentes, com uma ética ecocêntrica, na direção de um Estado de Direito Ecológico. Discorre-se, desse modo, acerca da interdependência existente entre os direitos humanos e ambientais, da mesma maneira sobre como o paradigma antropocêntrico foi internalizado pelos direitos humanos, sendo necessário repensá-los sob a ótica da ecologização. Uma vez que o processo de devastação ambiental contraria simultaneamente a efetivação dos direitos humanos e ambientais, tal problemática só encontra solução na aproximação entre estas duas dimensões de direitos. Aborda-se, assim, as discussões jurisprudenciais acerca da conexão entre direitos humanos e ambientais, que têm sido gradualmente reconhecidas em diversas jurisdições nacionais e internacionais, bem como a necessidade de criação de instrumentos jurídicos que protejam conjuntamente esses direitos. A partir disso, analisa-se o fenômeno da ecologização dos direitos humanos no Brasil, que tem ganhado força, nos últimos anos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.066/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708/DF, as quais firmaram o entendimento jurisprudencial de que os tratados internacionais em matéria ambiental possuem o mesmo status e hierarquia normativa especial dos tratados de direitos humanos em geral, ou seja, uma hierarquia supralegal. O objetivo é, portanto, tratar das interconexões existentes entre os direitos humanos e direitos ambientais que fomentam a tese da equiparação do status dos tratados internacionais de direitos ambientais aos de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sob a ótica da ecologização do Direito. A metodologia empregada é de análise qualitativa com finalidade descritiva, de modo interdisciplinar. Como procedimentos metodológicos, adota-se as técnicas bibliográfica e documental. Por fim, concluiu-se que o mecanismo jurídico de ecologização, ao colocar os tratados em matéria ambiental acima de toda a legislação infraconstitucional brasileira, faz com que esses dispositivos normativos sirvam de parâmetro de controle judicial de convencionalidade de matéria ambiental em atos públicos e instrumentos normativos que estejam em desacordo com os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, com potencial para vedar retrocessos e aumentar a efetividade das políticas públicas de proteção ao meio ambiente no país
Abstract: This monographic study presents a brief overview of the influence of anthropocentric rationality on Law and how it reduced Nature to the pretensions of human beings. It demonstrates how utilitarian thought has legally legitimized an economic model of unsustainable development, which has influenced the way of life of modern societies and has become a vector of the ecological crisis, by overcoming planetary limits. The impossibility of controlling the constant risks assumed by society gave rise to the perception that the contemporary legal system was insufficient to deal with the new environmental challenges, making it necessary to break with the traditional models of State and Law in force, with an ecocentric ethics , towards an Ecological Rule of Law. Thus, the existing interdependence between human and environmental rights is discussed, as well as how the anthropocentric paradigm was internalized by human rights, making it necessary to rethink them from the perspective of ecologization. Since the process of environmental devastation simultaneously contradicts the realization of human and environmental rights, this problem only finds a solution in the approximation between these two dimensions of rights. Thus, it addresses the jurisprudential discussions about the connection between human and environmental rights, which have been gradually recognized in several national and international jurisdictions, as well as the need to create legal instruments that jointly protect these rights. Based on this, the phenomenon of the greening of human rights in Brazil is analyzed, which has gained strength in recent years in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with emphasis on the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.066/DF and the Arguição of Breach of Fundamental Precept nº 708/DF, which established the jurisprudential understanding that international treaties on environmental matters have the same status and special normative hierarchy of human rights treaties in general, that is, a supralegal hierarchy. The objective is, therefore, to deal with the existing interconnections between human rights and environmental rights that promote the thesis of equating the status of international treaties on environmental rights with those of human rights ratified by Brazil, from the perspective of the greening of Law. The methodology used is qualitative analysis with descriptive purpose, in an interdisciplinary way. As methodological procedures, bibliographical and documental techniques are adopted. Finally, it was concluded that the legal mechanism of greening, by placing treaties on environmental matters above all Brazilian infraconstitutional legislation, makes these normative devices serve as a parameter for judicial control of the conventionality of environmental matters in public acts and instruments regulations that are in disagreement with the international environmental commitments assumed by the Brazilian State, with the potential to prevent setbacks and increase the effectiveness of public policies to protect the environment in the country.
Palavras-chave: Crise Ecológica
Ecologização do Direito
Direitos Humanos
Direitos Ambientais
Tratados internacionais ambientais
Ecological Crisis
Ecologization of Law
Human rights
Environmental Rights
International environmental treaties
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO:DIREITO AMBIENTAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28286
Data do documento: 12-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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