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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28293
Tipo: TCC
Título: TUTELA INIBITÓRIA E ATOS ÍMPROBOS SEM DOLO ESPECÍFICO
Autor(es): SILVA JÚNIOR, JERRY
Primeiro Orientador: Santos, Fábio
Resumo: O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade da tutela inibitória na ação de improbidade administrativa para prevenção de atos ímprobos sem dolo específico. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa exploratória, com método de abordagem dedutiva, na modalidade de pesquisa qualitativa, cujos métodos de procedimento utilizados foram o analítico, interpretativo e comparativo e a técnica de pesquisa foi a de documentação indireta. Nesse sentido, parte-se de uma análise do instituto da tutela inibitória a partir das disposições legais e da doutrina de Guilherme Marinoni. Depois, é feita uma análise da improbidade administrativa, do rito da respectiva ação, bem como das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Finalmente, os dois temas são interseccionados com o fim de apurar a compatibilidade entre os institutos, o fundamento legal para a aplicação da tutela inibitória na ação de improbidade administrativa, seus limites e parâmetros para uma aplicação concreta. A partir disso, concluiu-se que esta espécie de tutela é aplicável ao rito da Lei nº 8.429/92 com o fim evitar atos ímprobos sem dolo específico, contanto que seja paralela a um pedido sancionatório e se preste a impedir a repetição, continuação ou remoção dos efeitos do ilícito. Demonstrou-se, também, a importância do estudo do uso deste instrumento na seara da proteção à probidade estatal a partir das limitações impostas pelo novo panorama legal, bem como que essa tutela preventiva pode ocorrer também fora do rito da ação de improbidade administrativa.
Abstract: The present work aims to analyse the applicability of the prohibitory injunction in the legal action of misconduct in public office to prevent dishonest acts without specific intent. As for the methodology, it involved exploratory research, with a deductive approach method, adopting the form of qualitative research, using the analytical, interpretative and comparative methods. The research technique was that of indirect documentation. For this, it starts with an analysis of the institute of prohibitory injunction in light of the relevant law and of Guilherme Marinoni’s doctrine. Afterwards, the work analyses the action of misconduct in public office, its respective procedure, as well as the changes promoted by Law No. 14.230/2021. Finally, the two themes are intersected in order to determine whether there is compatibility between the institutes, the legal basis for the application of the prohibitory injunction in the action of misconduct in public office, its limits and parameters for a concrete application. From this, it was concluded that this type of injunction is applicable to the rite of Law No. 8.429/92 in order to avoid dishonest acts without specific intent, as long as it is parallel to a sanctioning request and serves to prevent repetition, continuation or removal of the effects of the illicit. It was also demonstrated the importance of studying the use of this instrument on the protection of state probity from the limits imposed by the new legal framework, as well as that this preventive injunction can also occur outside the rite of the action of misconduct in public office.
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Tutela inibitória
Direito processual
Miscondut in public office
Prohibitory injuction
Procedural Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28293
Data do documento: 22-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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