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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28303
Tipo: | TCC |
Título: | IMPLICAÇÕES DO COVID-19 NO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA EMEIEF PROFESSOR JOÃO GADELHA DE OLIVEIRA FILHO |
Autor(es): | MIRANDA, FLÁVIA CILENE RODRIGUES |
Primeiro Orientador: | Farias, Maria Lígia Malta de |
Resumo: | As crianças com deficiência são titulares do direito indisponível a educação. A Constituição Federal de 1988 prevê a educação como direito de todos e garante o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. Este trabalho foi realizado com o propósito de pesquisar como uma escola pública municipal vem efetivando o direito constitucional à educação inclusiva para os alunos com deficiência durante a pandemia do COVID-19. Para conter a disseminação do coronavírus as aulas presenciais foram suspensas e as escolas fechadas. Para garantir a continuidade do ano letivo foram publicadas Resoluções pelo Conselho Nacional de Educação e pelos Conselhos Municipais orientando a adoção do ensino remoto pelas escolas como alternativa de atendimento aos alunos das diversas modalidades de educação, inclusive da Educação Especial. O objetivo geral consiste em analisar as implicações da pandemia do COVID-19 no direito à educação inclusiva dos alunos com deficiência da referida escola. Busca-se o respaldo jurídico para a concretização desse direito fundamental na legislação constitucional e infraconstitucional brasileira. Para a realização do trabalho foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de livros, artigos científicos e legislações pertinentes à matéria e a pesquisa de campo em uma escola de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa. |
Abstract: | Children with disabilities are entitled to the unavailable right to education. The Federal Constitution of 1988 provides for education as a right for all and guarantees specialized educational services to students with disabilities, preferably in the regular school system. This work was carried out with the purpose of researching how a municipal public school has been implementing the constitutional right to inclusive education for students with disabilities during the COVID-19 pandemic. To contain the spread of the coronavirus, classroom classes were suspended and schools closed. In order to guarantee the continuity of the school year, Resolutions were published by the National Council of Education and by the Municipal Councils, guiding the adoption of remote education by schools as an alternative to serving students in different types of education, including Special Education. The general objective is to analyze the implications of the COVID-19 pandemic on the right to inclusive education of students with disabilities in that school. Legal support is sought for the realization of this fundamental right in Brazilian constitutional and infra- constitutional legislation. To carry out the work, the bibliographic research technique was used through books, scientific articles and legislation relevant to the subject, and field research in a kindergarten and elementary school of the Municipal Education Network of João Pessoa. |
Palavras-chave: | Pandemia Direito à Educação Educação Inclusiva Ensino Remoto Pandemic Right to education Inclusive education Remote Teaching |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28303 |
Data do documento: | 13-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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