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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28533
Tipo: TCC
Título: DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITCMD SOBRE BENEFÍCIOS ORIUNDOS DOS PLANOS PGBL E VGBL
Autor(es): GONDIM, FLAVIANO VAZ RIBEIRO
Primeiro Orientador: Ribeiro, Alfredo Rangel
Resumo: Esta pesquisa teve como principal objetivo analisar como algumas unidades da Federação vêm alargando a incidência do ITCMD para arrecadar o imposto sobre os valores oriundos dos planos de previdência PGBL e VGBL, quando do falecimento do titular. Tal cobrança é inconstitucional, devido à finalidade social da previdência complementar aberta, que é corroborada pelas decisões do STJ, ao considerar os valores dos planos de previdência impenhoráveis, devido à sua natureza alimentar. Embora haja uma mitigação da impenhorabilidade quando, no caso concreto, o magistrado entender que houve desvirtuamento do uso da previdência complementar para escapar das regras do direito sucessório, tal excepcionalidade não justifica a cobrança do ITCMD pelos Estados, pois o lançamento tributário ocorre na seara administrativa, enquanto a decisão de desvio de finalidade ocorre em um processo judicial, com contraditório e ampla defesa. A inconstitucionalidade também se confirma pelo arcabouço jurídico/normativo que permeia o instituto dos planos objeto desta pesquisa, entre os quais, os dispositivos que dizem não se considerarem herança os valores provenientes de seguros. Em parte, essa cobrança indevida acontece por uma desatualização do CTN em relação aos artigos que disciplinam o ITCMD e, assim, não cumpre bem seu papel de lei complementar no tocante a evitar conflitos de competência e estabelecer normas gerais. Este trabalho foi construído com base em três capítulos: no primeiro foram apresentados os primórdios da proteção social dispensada aos povos da antiguidade, a evolução da seguridade social e a topografia dos planos objeto da pesquisa; no segundo capítulo, discorreu- se sobre a instituição do ITCMD, seu posicionamento no sistema tributário e sua regra matriz de incidência, sob os aspectos do fato gerador, base de cálculo, alíquota, lançamento, contribuinte e critério espacial, ou seja, em qual estado o imposto é devido; e, no terceiro e último, foi enfrentada a (in)constitucionalidade da cobrança, sopesando o resultado da pesquisa com a finalidade social da previdência complementar, com a legislação específica sobre o tema, bem como, na análise das decisões dos tribunais nas ações ajuizadas pelos contribuintes, ao se defenderem da cobrança do imposto. O presente estudo foi elaborado por meio de revisão bibliográfica e análise de dados, nos portais dos órgãos fazendários dos 26 Estados, além do Distrito Federal, bem como consultas aos Tribunais de Justiça, para analisar os caminhos escolhidos pela jurisprudência para tratar essa novel cobrança tributária. Propõe-se aqui, além de atingir o objetivo apresentado, servir como material auxiliar para novos estudos, agregando conhecimento científico à comunidade acadêmica. Por fim, através da metodologia citada, esta pesquisa concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD, na mesma linha que, acertadamente, vem decidindo a maioria dos tribunais. Dessa forma, espera-se que essa prática seja banida do sistema tributário, obrigando os entes a substituírem a sanha arrecadatória por uma gestão eficiente na execução das despesas públicas.
Abstract: This research had as main objective to analyze how some units of the Federation have been increasing the incidence of the ITCMD for the collection of the tax on the values deriving from the PGBL and VGBL pension plans, when the holder's death. Such charge is unconstitutional, due to the social purpose of the open supplementary pension, which is corroborated by the decisions of the STJ, when considering the amounts of the pension plans unattainable, due to their food nature. The unconstitutionality is also confirmed by the legal framework that permeates the Institute of Complementary and Social Welfare Plans, object of this research, among which, the provisions that say they are not considered inheritance of insurance values. In part, this undue charge is due to a CTN that is outdated in relation to the articles that regulate the ITCMD and, therefore, does not fulfill its role as a complementary law in order to avoid conflicts of jurisdiction and establish general rules. This work was built in three chapters: in the first, the beginnings of the social protection provided to ancient peoples and the topography of the researched plans were presented; in the second chapter, we discuss the institution of the ITCMD, its position in the tax system and its incidence matrix rule, under the aspects of taxable event, calculation basis, rate, income, taxpayer and spatial criterion, that is, in which it informs the tax due; and, in the third and last, the (un)constitutionality of the collection was faced, considering the research result with the social purpose of the supplementary pension, with the specific legislation on the subject, as well as, in the analysis of court decisions in the lawsuits filed. by taxpayers, when defending themselves against the collection of the tax. The present study was elaborated through a bibliographic survey and data analysis, in the portals of the 26 states' treasuries, in addition to the Federal District, as well as in consultations with the Courts of Justice, to analyze the paths chosen by the jurisprudence to deal with. with this new tax collection. It is proposed here, in addition to achieving the presented objective, to serve as auxiliary material for further studies, adding scientific knowledge to the academic community. Finally, through the aforementioned methodology, this research concluded that charging the ITCMD was unconstitutional, in the same line that, with good reason, most courts have decided. Thus, it is expected that this practice will be banned from the tax system, forcing entities to replace tax collection with efficient management in the execution of public expenditures.
Palavras-chave: Previdência social
PGBL
VGBL
HERANÇA
ITCMD
INCONSTITUCIONALIDADE
HERITAGE
UNCONSTITUTIONALITY
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28533
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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