Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28558| Tipo: | TCC |
| Título: | PROTEÇÃO AO TRABALHO DAS EMPREGADAS GESTANTES NA PANDEMIA: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO JUDICIAL DA LEI Nº 14.151/2021 QUANTO AO ÔNUS SALARIAL |
| Autor(es): | RIBEIRO, ALLANA RITA LIMA |
| Primeiro Orientador: | Marques, Juliana Coelho Tavares |
| Resumo: | Diante da grave crise de dimensão planetária decorrente da pandemia da Covid-19 e, bem como, a partir das alterações jurídicas que regem as relações de trabalho, privilegia-se as implicações às relações trabalhistas em torno das empregadas gestantes, delimitando-se à Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais e a possibilidade de regimes trabalhistas a distância, sem prejuízo de sua remuneração, com foco na omissão normativa em relação ao responsável pelo ônus salarial. Este estudo tem o objetivo geral de analisar as implicações jurídicas em relação ao ônus salarial da empregada gestante afastada das atividades presenciais incompatíveis ao teletrabalho, por obrigatoriedade da Lei n. 14.151/2021 no enfrentamento à Covid-19. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza do método hipotético-dedutivo e, em relação aos objetivos, classifica-se como exploratória. Os resultados obtidos apontam que a lacuna da Lei n. 14.151/2021 fomenta divergências jurisprudenciais em torno do responsável por arcar com o pagamento salarial da empregada gestante com suas atividades profissionais incompatíveis aos trabalhos a distância. Podendo concluir que, em face às lacunas e omissões da lei e com base na análise documental da jurisprudência à questão, nos entendimentos dos Tribunais, diante da obrigatoriedade do afastamento das empregadas grávidas das atividades presenciais durante a ESPII (Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional) decorrente do SARS-CoV-2, e da omissão quanto ao ônus salarial na Lei n. 14.151/2021, em casos de incompatibilidade ao trabalho a distância o ônus salarial é de competência do INSS, qualificando-se no rol de direitos previdenciários, desonerando o empregador desta responsabilidade trabalhista. |
| Abstract: | In view of the serious crisis of a planetary dimension resulting from the Covid-19 pandemic and, as well as from the legal changes that govern labor relations, the implications for labor relations around pregnant employees are privileged, delimiting to the Law n. 14,151, of May 12, 2021, which provides for the mandatory removal of the pregnant employee from face-to-face work activities and the possibility of distance labor regimes, without prejudice to her remuneration, focusing on the normative omission in relation to the person responsible for the burden salary. This study has the general objective of analyzing the legal implications in relation to the salary burden of pregnant employees who are away from face-to-face activities that are incompatible with teleworking, as required by Law n. 14.151/2021 in the confrontation with Covid- 19. As for the methodology, it is a qualitative research, which uses the hypothetical- deductive method and, in relation to the objectives, it is classified as exploratory. The results obtained indicate that the gap in Law n. 14.151/2021 fosters jurisprudential divergences around the person responsible for bearing the salary payment of the pregnant employee with their professional activities incompatible with distance work. It can be concluded that, in view of the gaps and omissions of the law and based on the documentary analysis of the jurisprudence on the matter, in the understanding of the Courts, given the mandatory removal of pregnant employees from face-to-face activities during ESPII arising from SARS-CoV-2, and the omission regarding the salary burden in Law n. 14.151/2021, in cases of incompatibility with distance work, the salary burden is the responsibility of the INSS, qualifying in the list of social security rights, releasing the employer from this labor responsibility. |
| Palavras-chave: | Empregada gestante Covid-19 Pandemia Trabalho a distância Pregnant maid Distance work Pandemic |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28558 |
| Data do documento: | 10-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ARLR 101221.pdf | 594,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
