Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28609| Tipo: | TCC |
| Título: | ANÁLISE DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO SUCESSÓRIA DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA |
| Autor(es): | LIMA, FABIANA |
| Primeiro Orientador: | Souto, Ana |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo investigar se a família brasileira contemporânea recebe a devida proteção sucessória que a legítima dos herdeiros necessários se propõe a oferecer. Para esta tarefa, através de uma pesquisa bibliográfica e documental, são analisados os fundamentos da criação da legítima e o seu tratamento no ordenamento jurídico nacional, restando verificada a imbricação histórica entre sucessão, família e propriedade privada. Posteriormente, ao realizar um estudo comparativo das características e valores informativos da família à época da elaboração das codificações civis brasileiras e os da contemporaneidade, conclui-se que se tratam de manifestações extremamente diversas. Sendo a atual família configurada e racionalizada a partir de valores como o afeto e a dignidade da pessoa humana, manifestada de forma fluida e plural, cuja função é o desenvolvimento existencial de seus integrantes. Neste sentido, a legítima, como prevista no Código Civil de 2002, restrita a um rol engessado de beneficiários, não atenta às múltiplas possibilidades de formações familiares e o critério da afetividade, além de falhar diante do dever de efetivação da solidariedade familiar, por desconsiderar os mais vulneráveis em suas necessidades. Por fim, após uma investigação da aplicação do instituto da legítima no direito estrangeiro, verificou-se que um maior grau de liberdade mostra aptidão mais adequada para corresponder ao ideal de proteção à família no plano sucessório, aferido em duas principais diferenças. Na primeira delas, a maior liberdade testamentária, que possibilita o resguardo de provisão financeira razoável aos dependentes necessitados, e na segunda, a flexibilização da legítima para destinar uma parcela patrimonial a determinados herdeiros, em razão de alguma vulnerabilidade do herdeiro ou de maior vínculo afetivo com o autor da herança. |
| Abstract: | This work aims to investigate whether the contemporary Brazilian family receives the proper succession protection that the legitimate of the necessary heirs proposes to offer. For this task, through a bibliographical and documentary research, the foundations of the creation of the legitimate and its treatment in the national legal order are analyzed, leaving verified the historical imbrication between succession, family and private property. Later, when carrying out a comparative study of the characteristics and informational values of the family at the time of the elaboration of the Brazilian civil codifications and those of the contemporaneity, it is concluded that they are extremely diverse manifestations. As the current family is configured and rationalized based on values such as affection and the dignity of the human person, manifested in a fluid and plural way, whose function is the existential development of its members. In this sense, the legitimate, as provided for in the Civil Code of 2002, restricted to a rigid list of beneficiaries, does not pay attention to the multiple possibilities of family formations and the criterion of affectivity, in addition to failing in the face of the duty of effecting family solidarity, by disregarding the most vulnerable in their needs. Finally, after an investigation of the application of the legitimate institute in foreign law, it was found that a greater degree of freedom shows a more adequate aptitude to correspond to the ideal of family protection in the succession plan, measured in two main differences. In the first one, the greater testamentary freedom, which allows the protection of reasonable financial provision to needy dependents, and in the second, the flexibility of the legitimate to allocate a patrimonial portion to certain heirs, due to some vulnerability of the heir or a greater affective bond with the author of the inheritance. |
| Palavras-chave: | Legítima Herdeiros Afetividade Solidariedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
| Tipo de Acesso: | Acesso restrito |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28609 |
| Data do documento: | 7-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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