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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28680
Tipo: TCC
Título: VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO: disputas em torno da Lei n° 14.192/2021.
Autor(es): SÁ, GILVANIA
Primeiro Orientador: Lima Filho, Roberto
Resumo: A violência política contra a mulher constitui-se como um dos entraves para a consolidação da democracia representativa. No Brasil, os crescentes casos de violência política contra mulheres ensejaram na criação da Lei nº 14.192/2021, que visa prevenir, combater e reprimir a violência política praticada contra mulheres. É no contexto de criação da referida lei, que o presente trabalho tem por objetivo analisar as disputas que se deram nos trabalhos legislativos do PL 349/2015, na Câmara dos Deputados, materializados com a preposição do destaque nº 1, do Partido NOVO, que tinha por objetivo retirar o artigo 4º, que incluía o artigo 326-B para prever o crime de assédio contra candidatas e detentoras de mandato eletivo; e com a preposição do destaque nº 2, do Partido Socialismo e Liberdade, que requeria que as expressões “em virtude de sexo’’, “em virtude de seu sexo’’ e “em razão de sexo’’, fossem substituídas por “em razão da vítima ser mulher’’, e, posteriormente, as disputas que se deram no Senado Federal, onde foram propostas 17 emendas. O Projeto foi aprovado de forma unânime por parlamentares de todos os vieses ideológicos, sem que tenha, no entanto, aprovado a emenda de redação nº 2, do PSOL. O consenso entre parlamentares conservadores e parlamentares progressistas no que diz respeito à repressão à violência política contra a mulher permitiu que a lei fosse aprovada, embora tenha condicionado o conceito desse tipo de violência como sendo decorrente do ‘’sexo feminino'', excluindo, assim, mulheres trans que não passaram por cirurgia de redesignação sexual. Para a realização dessa pesquisa, a metodologia aplicada foi de estudo bibliográfico, especialmente àqueles acerca da construção da categoria ‘’gênero’’ e dos consequentes ataques ao ‘’gênero’’, engendrados tanto a nível internacional quanto a nível nacional. Além do estudo bibliográfico, foi realizado pesquisa documental acerca das preposições legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Abstract: Political violence against women constitutes one of the obstacles to transfer of representative democracy. In Brazil, increasing cases of political violence against women led to the creation of Law No. 14,192/2021, which aims to prevent, combat and repress political violence against women. And not context of creation of said law, which the present work aims to analyze the disputes that took place in the legislative work of PL 349/2015, in the Chamber of Deputies, materialized with the preposition of highlight no. 1, from the NOVO Party, which aimed to remove article 4, which included article 326-B to provide for the crime of harassment against candidates and holders of elected office; and with the preposition of highlight nº 2, from the Socialism and Freedom Party, which demands that expressions “by virtue of sex”, “by virtue of their sex” and “by reason of sex”, should be transferors because “because the victim was a woman”, and, subsequently, the disputes that took place in the Federal Senate, where 17 amendments were proposed. The Project was unanimous agreement by parliamentarians of all ideological views, without that, however, drafting amendment No. 2 of the PSOL has been approved. The consensus between conservative parliamentarians and progressive parliamentarians does not concern the repression of political violence against women allowed the law to be approved, has conditioned the concept of this type of violence as arising from of the ''female sex'', thus excluding trans women who have not undergone surgery of sexual reassignment. To carry out this research, the methodology applied was a bibliographic study, especially focused on the construction of the category ‘’gender’’ and the consequent attacks on ‘’gender’’, engendered both at the international and national level. In addition to the bibliographical study, a documentary research on legislative prepositions in the Chamber of Deputies and in the Federal Senate.
Palavras-chave: Violência Política de Gênero
Mulheres
Democracia
Gender Political Violence
Women
Democracy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28680
Data do documento: 17-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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