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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28701| Tipo: | TCC |
| Título: | O ADVENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A EXPANSÃO DA JUSTIÇA CONSENSUAL NO BRASIL |
| Autor(es): | OLIVEIRA, LUANA |
| Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico expõe as condições atuais do sistema de justiça penal brasileiro, evidenciando os respectivos fatores críticos que ensejam a aplicação de medidas alternativas à judicialização de todos os casos criminais. Diante desse contexto, serão estudados os institutos jurídicos representativos do consenso na seara criminal, destacando-se a criação do acordo de não persecução penal por iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público, e posterior incorporação do procedimento no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Isto posto, pretende-se compreender como a experiência negocial estrangeira influenciou a inserção do trato no ordenamento jurídico pátrio, analisar os requisitos legalmente estabelecidos para a sua propositura, celebração e homologação judicial; e, por fim, explorar as perspectivas de aplicabilidade na seara pré-processual. A temática ora investigada reveste-se de relevância por tratar de um marco recente do direito brasileiro, representativo do avanço da Justiça Consensual no país e apto a contribuir com a diminuição da sobrecarga enfrentada pelas varas criminais. Para além da análise dos diplomas normativos e legais pertinentes em cotejo com a doutrina e a jurisprudência, buscou-se amparo em dados numéricos divulgados por entidades públicas em seus respectivos portais eletrônicos, ou disponibilizados por comunicação de e-mail em resposta a solicitações realizadas com fulcro na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). |
| Abstract: | This academic work exposes the current conditions of the Brazilian criminal justice system, highlighting the respective critical factors that lead to the application of alternative measures to the judicialization of all criminal cases. In this context, the legal institutes representing the consensus in the criminal field will be studied, highlighting the creation of the non-prosecution agreement on the initiative of the National Council of the Public Ministry, and subsequent incorporation of the procedure in the Criminal Procedure Code, by Law no. 13,964, of December 24th, 2019. That said, it is intended to understand how the foreign business experience influenced the insertion of the treaty in the national legal system, analyze the legally established requirements for its proposal, conclusion and judicial approval; and, finally, to explore the perspectives of applicability in the pre-procedural field. The subject investigated here is relevant because it deals with a recent milestone in Brazilian law, representative of the advance of Consensual Justice in the country and able to contribute to the reduction of the burden faced by criminal courts. In addition to the analysis of the relevant normative and legal diplomas in comparison with the doctrine and jurisprudence, support was sought in numerical data published by public entities on their respective electronic portals, or made available by e-mail communication in response to requests made with fulcrum in Law No. 12,527, of November 18th, 2011 (Access to Information Law). |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Justiça Consensual Non-prosecution agreement Consensual Justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28701 |
| Data do documento: | 20-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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