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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28991
Tipo: TCC
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE POR CANCELAMENTO DE CORRIDA ACEITA POR MOTORISTA PARCEIRO
Autor(es): BARBOSA, EVANY MARIA
Orientador: Lourenço, Adaumirton Dias
Resumo: Levando em consideração as reiteradas reclamações e a insatisfação dos usuários dos aplicativos de transporte com a prática corriqueira de cancelamento de viagens, a presente monografia objetiva analisar a abusividade do cancelamento de corridas aceitas pelos motoristas desses aplicativos e a possibilidade de responsabilização civil de tais plataformas pelos danos eventualmente causados aos consumidores. Propõe- se, então, a responder o seguinte questionamento: os aplicativos de transporte podem ser civilmente responsabilizados pelo cancelamento de corridas aceitas pelos seus motoristas parceiros? Para tanto, sob o ponto de vista metodológico, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com uma abordagem investigava e qualitativa. Quanto às técnicas de pesquisa, assenta-se na revisão bibliográfica e documental, utilizando-se de livros, artigos científicos, notícias, documentos e decisões judiciais. Com isso, aponta para a configuração dos aplicativos de transporte como fornecedores no mercado de consumo, sendo abusiva a prática de cancelar corrida, tendo em vista que contraria a boa-fé e viola direitos básicos do consumidor. Assim, em decorrência de eventuais danos provenientes dessa conduta, deverão todos os fornecedores da cadeia de fornecimento solidariamente responder pelos prejuízos impostos ao consumidor. Portanto, este trabalho apresenta a conclusão de que os aplicativos de transporte são responsáveis de forma solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor em virtude do cancelamento de corrida já aceita por motorista credenciado.
Abstract: Taking into account the repeated complaints and dissatisfaction of users of transport apps with the common practice of canceling rides, this research aims to analyze the abusive cancellation of rides accepted by the drivers of these apps and the possibility of civil liability of such platforms for damages eventually caused to consumers. It is proposed to answer the following question: can transport apps be held civilly liable for canceling rides accepted by their partner drivers? To this end, from a methodological point of view, the hypothetical-deductive method is used, with an investigative and qualitative approach. As for research techniques, it is based on bibliographic and documentary review, using books, scientific articles, news, documents and court decisions. In this regard, it points to the configuration of transport applications as suppliers in the consumer market, with the practice of canceling rides being abusive, considering that it goes against good faith and violates basic consumer rights. Therefore, as a result of any damages arising from this conduct, all suppliers in the supply chain must be jointly and severally liable for the losses imposed on the consumer. Then, this investigation presents the conclusion that transport applications are jointly and severally responsible for any damages caused to the consumer due to the cancellation of a ride already accepted by an accredited driver.
Palavras-chave: Aplicativo de transporte
Cancelamento de corrida
UBER
Responsabilidade civil
Transport application
Ride cancellation
Civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28991
Data do documento: 31-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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