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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29331| Tipo: | TCC |
| Título: | O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI 14.133/2021: UM ESTUDO ACERCA DAS NORMAS ESPECÍFICAS ELABORADAS PELO ESTADO DA PARAÍBA |
| Autor(es): | OSVALDO BARBOSA DE, PONTES NETO |
| Orientador: | Leite, Glauco Salomão |
| Resumo: | A presente monografia traz à baila o aspecto do planejamento na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, além de discorrer sobre os regulamentos elaborados pelo estado da Paraíba. Com o objetivo de investigar como o estado da Paraíba, utilizando seu poder regulamentar, normatizou tais aspectos de planejamento por meio de suas normas específicas em observância as normas gerais previstas na nova lei. No primeiro momento, é discutida a forma como a NLLC aborda o planejamento como princípio explícito, como também os instrumentos de planejamento e governança que passarão a ser regra após a sua vigência definitiva de forma isolada. Na sequência, o próximo momento traz uma investigação acerca dos normativos federais que regulamentaram os instrumentos de planejamento após a vigência da NLLC, tomando-se por base o sítio eletrônico do governo federal. Por fim, no terceiro momento, elencam-se os normativos existentes referentes ao planejamento antes e após a NLLC, bem como visão das secretarias correlatas do poder executivo extraída por meio de questionários com os seus principais agentes públicos. Para tanto, as técnicas de pesquisa empregadas foram predominantemente de natureza legal, documental e bibliográfica, envolvendo o estudo de doutrina, artigos jurídicos, recursos de aprendizado on-line, sites eletrônicos governamentais e registros de processos legislativos, bem como uma pesquisa de campo por meio da aplicação de questionários semiestruturados aos atores públicos os quais atuam no nível estratégico governamental em secretarias relacionadas com a temática abordada. Por todo o exposto, ficou constatado que, apesar da existência de alguns regulamentos no que se refere aos instrumentos de planejamento elencados no presente estudo, o estado da Paraíba precisa avançar ainda mais no sentido de produzir suas normas específicas para que se tenha efetividade local na aplicação da NLLC e, por conseguinte, toda a sociedade colha os frutos preconizados na nova legislação. |
| Abstract: | This monograph addresses the aspect of planning in the New Public Procurement and Contracts Law (NLLC), Law Nº. 14.133/2021, and discusses the regulations developed by the State of Paraíba., using its regulatory power, standardized such planning aspects through its specific standards in compliance with the general standards provided for in the new law. Firstly, the way in which the NLLC approaches planning as an explicit principle is discussed, as well as the planning and governance instruments that will become the rule after its definitive validity in isolation. Next, the next step involves an investigation into the federal regulations that regulated planning instruments after the NLLC came into force, based on the federal government's website. Finally, in the third moment, the existing regulations regarding planning before and after the NLLC are listed , as well as the vision of the related secretariats of the executive branch extracted through questionnaires with their main public agents. To this end, the research techniques employed were predominantly of a legal, documentary and bibliographic nature, involving the study of doctrine, legal articles, online learning resources, government electronic websites and records of legislative processes, as well as field research by through the application of semi-structured questionnaires to public actors who work at the strategic government level in departments related to the topic addressed. For all of the above, it was found that, despite the existence of some regulations regarding the planning instruments listed in the present study, the state of Paraíba needs to move even further towards producing its specific standards so that there is local effectiveness in application of the NLLC and, therefore, the entire society reaps the fruits recommended in the new legislation. |
| Palavras-chave: | Administração Pública Paraíba Licitações e Contratos Poder regulamentar Public Administration State of Paraíba Contracts Law Regulatory Power |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29331 |
| Data do documento: | 31-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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