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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29401| Tipo: | TCC |
| Título: | Direito humano ao acesso à água potável e saneamento básico no município de Itapororoca/PB |
| Autor(es): | Felinto, Felinto |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo |
| Resumo: | A água potável e o saneamento básico são direitos humanos reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da Resolução 64/A/RES/64/292, de 28.07.2010. Entretanto, esse direito ainda é suprimido principalmente em regiões mais pobres. O Brasil, embora tenha abundância de recursos hídricos, não possui um sistema que possibilite a distribuição equitativa de água potável para toda população. Diante desse quadro, parte considerável da população está sujeita aos riscos inerentes ao consumo de água contaminada. Nesse contexto, milhares de pessoas, principalmente crianças, são hospitalizadas ou morrem anualmente em decorrência de doenças de transmissão hídrica. Nesse sentido, o direito humano à água e ao saneamento básico são alicerces para garantias de outros direitos humanos como direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à vida. De fato, é um direito essencial, inalienável e irrenunciável e constitui responsabilidade do Estado em promover políticas públicas que venham universalizar os serviços de saneamento básico e de água potável. O município de Itapororoca/PB é um exemplo de que, mesmo os cidadãos tendo acesso a água, esta se apresenta imprópria para o consumo devido a contaminação da sua nascente e a inação por parte do poder público em garantir o tratamento da água distribuída. Nesse sentido, a população tem seu direito humano à água potável suprimido, estando sujeitos aos riscos inerentes ao consumo de água contaminada. Portanto, é necessário que o Estado venha reconhecer o direito humano à água como direito fundamental, inserindo o texto constitucional como direito social, conferindo-lhe respaldo legal que imponha sobre o poder público o dever de garantir o acesso à água potável e ao saneamento básico de forma universal e igualitária. O presente trabalho é fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental que teve como fundamento livros, revistas, artigos, teses que abordam a temática do objeto deste trabalho e, igualmente, como fonte a legislação vigente sobre a matéria |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Direitos Sociais Saneamento Básico Itapororoca |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29401 |
| Data do documento: | 24-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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