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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29483| Tipo: | TCC |
| Título: | Convívio familiar da criança e adolescente com os pais privados de liberdade como mecanismo de efetivação da proteção integral |
| Autor(es): | Costa, Maria Valdinês Fernandes da |
| Primeiro Orientador: | Silva, Antonio Aécio Bandeira da |
| Resumo: | A legislação brasileira garante o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com seus genitores privados de liberdade. Este direito é importante porque a família é fundamental para o desenvolvimento saudável e harmonioso da personalidade das crianças e adolescentes. A doutrina da proteção integral, que rege os direitos da criança e do adolescente, defende que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. O convívio familiar é um direito fundamental das crianças e adolescentes, pois contribui para o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e emocional. Deve preservar sempre o melhor interesse da criança. A pesquisa conclui que a visita de crianças e adolescentes a pais que estão privados de liberdade é um direito fundamental, mas que deve ser exercido de forma segura e protegida. É necessária a observância do princípio da proteção integral de menores de 18 (dezoito) anos |
| Abstract: | Brazilian law guarantees the right of children and adolescents to live with their parents deprived of liberty. This right is important because the family is fundamental for the healthy and harmonious development of the personality of children and adolescents. The doctrine of full protection, which governs the rights of children and adolescents, argues that children and adolescents must be protected from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence and oppression. Family life is a fundamental right of children and adolescents, as it contributes to their physical, psychological, social and emotional development. You must always preserve the best interests of the child. The research concludes that the visit of children and adolescents to parents who are deprived of liberty is a fundamental right, but that it must be exercised in a safe and secure way. It is necessary to observe the principle of full protection of minors under 18 (eighteen) years of age. |
| Palavras-chave: | proteção integral criança e adolescente convivência familiar genitor privado de liberdade full protection child and adolescent family life parent deprivation of liberty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29483 |
| Data do documento: | 30-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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