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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29483
Tipo: TCC
Título: Convívio familiar da criança e adolescente com os pais privados de liberdade como mecanismo de efetivação da proteção integral
Autor(es): Costa, Maria Valdinês Fernandes da
Primeiro Orientador: Silva, Antonio Aécio Bandeira da
Resumo: A legislação brasileira garante o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com seus genitores privados de liberdade. Este direito é importante porque a família é fundamental para o desenvolvimento saudável e harmonioso da personalidade das crianças e adolescentes. A doutrina da proteção integral, que rege os direitos da criança e do adolescente, defende que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. O convívio familiar é um direito fundamental das crianças e adolescentes, pois contribui para o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e emocional. Deve preservar sempre o melhor interesse da criança. A pesquisa conclui que a visita de crianças e adolescentes a pais que estão privados de liberdade é um direito fundamental, mas que deve ser exercido de forma segura e protegida. É necessária a observância do princípio da proteção integral de menores de 18 (dezoito) anos
Abstract: Brazilian law guarantees the right of children and adolescents to live with their parents deprived of liberty. This right is important because the family is fundamental for the healthy and harmonious development of the personality of children and adolescents. The doctrine of full protection, which governs the rights of children and adolescents, argues that children and adolescents must be protected from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence and oppression. Family life is a fundamental right of children and adolescents, as it contributes to their physical, psychological, social and emotional development. You must always preserve the best interests of the child. The research concludes that the visit of children and adolescents to parents who are deprived of liberty is a fundamental right, but that it must be exercised in a safe and secure way. It is necessary to observe the principle of full protection of minors under 18 (eighteen) years of age.
Palavras-chave: proteção integral
criança e adolescente
convivência familiar
genitor
privado de liberdade
full protection
child and adolescent
family life
parent
deprivation of liberty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29483
Data do documento: 30-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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