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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29501| Tipo: | TCC |
| Título: | Aspectos sociojurídicos das medidas protetivas no contexto da violencia doméstica |
| Autor(es): | Cruz, Rhayanne Beatriz dos Santos Félix |
| Orientador: | Cruz, Danielle da Rocha |
| Resumo: | De modo geral, a violência é um problema que afeta a sociedade e traz consigo consequências devastadoras. Este é um processo histórico extremamente complexo, onde encontra-se diversos fatores envolvidos. Dos vários tipos de violência existentes, um tipo continua fortemente presente e sendo destaque em todo o mundo diante dos grandes índices de suas ocorrências. A violência doméstica contra as mulheres, fenômeno fruto da desigualdade de gênero histórica, do domínio social masculino sobre as mulheres que foi cultivado, naturalizado cultural e socialmente. Essa naturalização fez com que as mulheres ficassem expostas aos vários tipos de ataques violentos, seja em espaço público ou privado. No Brasil, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada em 2006, devido aos altos índices de violência contra as mulheres. Sua aprovação foi impulsionada por vários tratados internacionais. A Lei Maria da Penha tem como objetivo desenvolver políticas públicas, programas de proteção, como as medidas protetivas, e combate à violência contra a mulher, além de prestar serviços de apoio às vítimas dessa violência por meio de delegacias especializadas. Desse modo, o estudo consiste em mostrar que as mudanças na legislação, principalmente no que se refere à aplicabilidade das medidas protetivas de urgência. Tiveram o objetivo de facilitar a sua eficácia, ao reprimir o agressor, como evitar sua reincidência, e garantir maior proteção quando há uma ação conjunta das redes de apoio, da sociedade e do Poder Judiciário. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Violência Doméstica Medidas protetivas Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29501 |
| Data do documento: | 23-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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