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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29507| Tipo: | TCC |
| Título: | Déficit previdenciário no Brasil: uma abordagem crítica das perspectivas fiscalista e constitucionalista sobre as finanças da previdência social e seu impacto na formulação da Reforma Previdenciária de 2019 |
| Autor(es): | Cavalcanti, Vitória Lima Lins |
| Primeiro Orientador: | Basso, Ana Paula |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso, aborda a Previdência Social no Brasil e suas principais características delineadas na Constituição de 1988, destacando como a Previdência tem evoluído ao longo do tempo para atender às necessidades da sociedade. As emendas constitucionais após 1988 trouxeram restrições aos direitos previdenciários, incluindo aumento na idade mínima e redução nos benefícios. A partir dessas constatações, é possível perceber três perspectivas para analisar o sistema previdenciário brasileiro: fiscalista, pragmática e constitucionalista. A controvérsia entre essas perspectivas tem implicações nas políticas públicas e reformas previdenciárias. O texto destaca a importância de uma análise precisa das finanças públicas, especialmente na Previdência Social, devido ao seu papel na garantia de renda e segurança financeira dos cidadãos. O Trabalho de Conclusão de Curso aborda a questão central da Previdência Social no Brasil, investigando se ela é deficitária e como a perspectiva fiscalista influencia essa avaliação. A pesquisa utiliza uma abordagem metodológica que combina pesquisa documental e bibliográfica, que envolve a revisão de decretos, leis e documentos normativos relacionados a reformas previdenciárias, bem como os conceitos das perspectivas fiscalista, pragmática e constitucionalista, além de interpretações da doutrina especializada. O estudo adota o método dedutivo, começando com premissas amplas, como disposições constitucionais, para concluir se a Previdência Social é deficitária. As três perspectivas (fiscalista, pragmática e constitucionalista) são analisadas para entender como influenciam a percepção do déficit previdenciário. A pesquisa utiliza o método críticodialético para avaliar criticamente informações e argumentos. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira introduz a Previdência Social no Brasil e conceitos-chave, enquanto a segunda se concentra na argumentação para responder à questão de pesquisa. Cada perspectiva é abordada separadamente, e a pesquisa busca chegar a uma resposta à questão central com base nos conceitos e argumentos apresentados. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Previdência Social Reforma Previdenciária Perspectiva constitucionalista Déficit Previdenciário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29507 |
| Data do documento: | 24-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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