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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29706
Tipo: | TCC |
Título: | O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DA ADPF 347: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL |
Autor(es): | SANTOS, PAULA SABRINA DA SILVA |
Primeiro Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
Resumo: | O presente trabalho analisa o processo de execução penal à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 347, na qual o Supremo Tribunal Federal, pautando-se em julgados colombianos sobre o tema, reconheceu e declarou a existência de um constante estado de coisas inconstitucional em relação aos presídios brasileiros. Esse reconhecimento deve-se ao dramático quadro de superlotação carcerária e de violações massivas aos direitos e garantias fundamentais dos encarcerados, quadro esse causado, tanto pela inércia, quanto pela incapacidade das autoridades públicas em modificar as circunstâncias fáticas que geram as referidas violações. Para alcançar o escopo do presente trabalho, fez-se necessário o desenvolvimento de uma metodologia descritiva e bibliográfica, mediante estudo comparativo dos dispositivos previstos formalmente em lei com a dura realidade material vivenciada no cárcere. Ao final, restou evidenciado que o ativismo judicial e a decisão da Suprema Corte brasileira no reconhecimento dessas situações de abusos, ilegalidades e omissões do poder público, traduzidos como “estado de coisas inconstitucional” representa o diagnóstico, não só do problema crônico afeto ao sistema prisional brasileiro, mas o primeiro passo para a criação de políticas voltadas ao restabelecimento de condições dignas ao cumprimento das penas e ao resguardo e observância dos direitos e garantias daqueles que estão cumprindo pena privativa de liberdade ou em custódia provisória. |
Abstract: | This present work analyzes the process of penal execution in light of the argumentation of the breach of a fundamental precept (ADPF) 347, in which the Brazilian Supreme Federal Court, drawing from Colombian legal precedents on the subject, recognized and declared the existence of a constant state of unconstitutional affairs concerning Brazilian prisons. This recognition is due to the dramatic situation of prison overcrowding and massive violations of the fundamental rights and guarantees of the incarcerated, a situation caused both by the inaction and the inability of public authorities to change the factual circumstances that lead to these violations. To achieve the goal of this work, it was necessary to develop a descriptive methodology through a comparative study of the formally established legal provisions with the harsh material reality experienced within the prison system. In the end, it became evident that judicial activism and the decision of the Brazilian Supreme Court in recognizing these situations of abuse, illegality, and omissions by the government, referred to as an 'unconstitutional state of affairs,' not only diagnose the chronic problem plaguing the Brazilian penal system but also represent the first step towards creating policies aimed at restoring humane conditions for serving sentences and safeguarding and respecting the rights and guarantees of those serving sentences or in pre-trial detention. |
Palavras-chave: | ADPF 347 Sistema Carcerário - Superlotação Estado de coisas inconstitucional Direitos e garantias - violação Prison overcrowding Unconstitutional state of affairs |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29706 |
Data do documento: | 25-Out-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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