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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31442| Tipo: | TCC |
| Título: | Dependência de terceiros: A impossibilidade de extensão da majoração em 25% a todas as espécies de aposentadorias do RGPS frente ao princípio da dignidade humana |
| Autor(es): | Toscano, Filipe Régis Bezerra |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso, aqui desenvolvido, propõe uma reflexão aprofundada sobre conceitos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente que estão inseridos na Constituição Federal e dizem respeito a proteção social. A problemática a ser discutida gira em torno da concepção da dignidade da pessoa humana como alicerce fundamental na garantia e desenvolvimento do estado democrático de direito, e, como a supressão do direito a majoração em 25% no valor recebido a título de aposentadoria a todos os tipos de aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social, aos aposentados que necessitam da ajuda permanente de terceiros, atinge frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, o presente estudo apresentou de forma histórica e filosófica a construção e concepção acerca da dignidade humana, integrando seus valores e virtudes a discussão referente a extensão do benefício de majoração em 25% no valor da aposentadoria em face a dependência permanente de terceiros. Sendo assim, restou exposto o caminho jurídico que a tese percorreu com o passar do tempo, bem como as conclusões mais recentes e pacificadas dos tribunais nas instâncias da justiça. A metodologia aplicada na construção desse trabalho foi o método hipotético dedutivo com pesquisa e análise de doutrinas, jurisprudências e interpretação crítica dos julgados e posicionamentos dos doutrinadores. Dessa forma, concluindo que o posicionamento majoritário atual, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela não extensão do benefício, afronta o princípio da dignidade humana da pessoa humana, bem como aos demais conceitos que avizinham tal fundamento, como políticas públicas da assistência social e garantias aos idosos. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | dignidade da pessoa humana direitos fundamentais Seguridade Social Previdência Social proteção aos idosos Constituição Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31442 |
| Data do documento: | 24-Abr-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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