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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31554| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise constitucional acerca da impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente para contribuinte individual |
| Autor(es): | Leal, Laura Maria Soares |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a impossibilidade de concessão do auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social, em contraponto com a garantia de tal benefício no âmbito da legislação vigente, na perspectiva de fazer notar a pertinência da questão e a necessidade de garantir a igualdade do direito, mediante revisão dos dispositivos legais para inclusão do contribuinte individual como beneficiário do aludido auxílio. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de natureza documental e bibliográfica, com abordagem comparativa, executada através da análise textual interpretativa e crítica de legislações como a Lei 8.213/91, a Lei 8.212/91 e o Projeto de Lei 1.347/15, às quais são base para as decisões judiciais proferidas pela Turma Nacional de Uniformização, a exempla da tesa do Tema 201, e que expressam a impossibilidade do recebimento do benefício do auxílio-acidente pelo segurado vinculado ao INSS na categoria de contribuinte individual. O trabalho adotou a leitura comparativa como procedimento metodológico e toda a análise esteve pautada nos Princípios que permeiam os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal do Brasil, além das doutrinas do Direito Constitucional, Introdução ao Estudo do Direito e da Teoria Geral do Estado. Todo processo vivenciado possibilitou concluir por uma inconstitucionalidade visto que, à luz do Princípio da Igualdade, o contribuinte individual faz jus ao recebimento do benefício indenizatório pago pelo INSS, o que ratifica a necessidade de revisão dos instrumentos legais que garantem a concessão de tal direito. Ademais, o trabalho permitiu identificar uma carência de doutrinas e estudos sobre a problemática, não só no meio acadêmico, mas também na Justiça e no Legislativo. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | segurado inconstitucionalidade auxílio-acidente direitos fundamentais igualdade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31554 |
| Data do documento: | 24-Abr-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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