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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34438| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei das saidinhas: política criminal, discursos midiáticos e recrudescimento penal no Brasil |
| Autor(es): | Varela, Lara Duarte |
| Primeiro Orientador: | Araújo, Bruna Stéfanni Soares de |
| Resumo: | O presente estudo se propõe a analisar os discursos e contradiscursos em torno do PL 2.253/2022, o qual originou a lei nº 14.843/2024 que traz modificações acerca das saídas temporárias, da monitoração eletrônica e do exame criminológico. Os dados referentes ao sistema prisional evidenciam que a política criminal é caracterizada pelo ideário punitivista, racista, seletivo e de endurecimento das penas, refletindo os moldes da justiça brasileira desde o período colonial, violadora de direitos dentro e fora das prisões. Desse modo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a política criminal e os discursos midiáticos e sociais em torno da lei 14.843 de 2024 como parte de um movimento pelo recrudescimento penal sobre grupos marginalizados e estereotipados. No mesmo sentido, os objetivos específicos são: a) apresentar um contexto histórico das punições e do sistema prisional brasileiro, tratar sobre o surgimento da lei de execução penal e expor os trâmites do projeto de lei até chegar na nova lei e como se deu as mudanças para as execuções penais; b) explorar os discursos midiáticos em torno da propagação da lei e os contradiscursos elaborados pelos movimentos de direitos humanos e entidades, compreendendo a dinâmica de argumentos e contra-argumentos inseridos num debate de política criminal; c) analisar como os discursos e essa política criminal resultante de um novo ideário punitivista estão inseridos no recrudescimento e retirada de direitos da população privada de liberdade. A metodologia utilizada é de natureza exploratória, através de pesquisa em portais digitais de notícias para análise de discursos, em que foi usado palavras-chaves para filtrar as notícias, tais como “saidinha”, “saída temporária”, “lei 14.843” e “PL 2.253”, além de utilizar também a pesquisa documental cujos arquivos configuram contradiscursos, como notas e pareceres de órgãos jurídicos como a Defensoria Pública da União e movimentos de direitos humanos, como o Movimento Vidas Presas Importam e a pesquisa bibliográfica com enfoque na área da criminologia crítica. Por fim, concluiu-se que existe nos discursos midiáticos um viés punitivista que se espalha pela sociedade e opinião popular, resultando no recrudescimento penal crescente, em contrapartida, aos movimentos que lutam pela humanização das pessoas em privação de liberdade para que tenham seus direitos garantidos. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Sistema Prisional Saída temporária Punitivismo Mídia Dignidade Humana Saída temporária |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34438 |
| Data do documento: | 15-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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