IMPOSTO SELETIVO E A EXTRAFISCALIDADE: UMA ANÁLISE DO "IMPOSTO DO PECADO" À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a compatibilidade entre o Imposto Seletivo (IS), cuja competência foi atribuída à União pela EC nº 132/2023 e posteriormente regulamentado pela LC nº 214/2025, e o princípio da neutralidade tributária, introduzidos no ordenamento jurídico pela reforma tributária. A pesquisa possui natureza qualitativa e foi baseada em revisão bibliográfica e normativa, investigando os fundamentos da tributação de caráter majoritariamente extrafiscal como mecanismo de intervenção do Estado na economia, delimitando seus limites constitucionais e examinando o papel do IS na reestruturação do sistema tributário brasileiro. Partindo da análise de experiências internacionais, como Alemanha e Estados Unidos, o estudo demonstra que a tributação por meio do IS cumpre funções tanto arrecadatórias quanto regulatórias, mas carrega o risco de se converter em mero instrumento fiscal. Os resultados encontrados, indicam que, a neutralidade tributária, princípio de matriz liberal, é voltada a evitar que a tributação se baseie em critérios alheios à lógica econômica e busca resguardar a liberdade de escolha dos contribuintes. O Imposto Seletivo, por sua vez, revela-se um instrumento de indução comportamental, que por meio do aumento ou redução da carga tributária, buscadirecionar as decisões dos particulares para os objetivos definidos pela administração fiscal. Dessa forma, a aplicação do IS coloca em confronto dois paradigmas: de um lado, a exigência de um sistema tributário neutro e previsível; de outro, a pretensão estatal de orientar decisões privadas por meio da carga fiscal, revelando o desafio de conciliar eficiência econômica com finalidades extrafiscais. Ao final, chegamos à conclusão de que a neutralidade não deve ser interpretada como absoluta, podendo ser vista como um princípio relativo e compatibilizado com a extrafiscalidade, de modo que o IS cumpra sua função regulatória sem romper a isonomia concorrencial e a justiça fiscal. Nesse interim, a convivência entre ambos os institutos exige técnicas de calibragem, parâmetros objetivos e mecanismos de revisão periódica, capazes de assegurar equilíbrio entre arrecadação, regulação e proteção de direitos fundamentais